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Conselho Nacional de Justiça: Impeça o confisco dos recursos de Depósitos Judiciais pelo governo de Minas
Bloco V.
começou essa petição para
Conselho Nacional de Justiça
O governador Fernando Pimentel enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei 2.173 que visa possibilitar que o governo do estado de Minas Gerais faça uso dos recursos de depósitos judiciais em processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para pagar suas despesas básicas. Trata-se de recursos pertencentes aos cidadãos mineiros, que não podem ser confiscados pelo governo.
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