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O Kit alimentação é direito de TODOS OS ALUNOS da rede pública! #LiberaOsKits

O Kit alimentação é direito de TODOS OS ALUNOS da rede pública! #LiberaOsKits

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Esta petição foi criada por e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
começou essa petição para
Ao Poder Executivo do município de Serra Negra/SP.
Ao Poder Executivo da cidade de Serra Negra/SP.

Por meio deste abaixo-assinado, nós, mães e cidadãos cientes dos nossos direitos civis, viemos reivindicar à falta do cumprimento da Lei Federal, nº 13.987/2020 sancionada no dia 7 de Abril de 2020, sobre a distribuição dos gêneros alimentícios durante o enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus e suspensão das aulas.

A lei federal garante a manutenção da seguridade alimentar de todas as crianças matriculadas na rede pública durante a pandemia e suspensão das aulas, sem caráter selecionador, como: casa própria; renda; quantidade de pessoas, crianças e veículos presentes na residência e cadastro em programas assistenciais - critérios estes que estão sendo utilizados de maneira deliberada e sem embasamento na realidade enfrentada pelas famílias durante a pandemia na cidade.

Além disso, solicitamos total transparência nos números de Kits distribuídos e a quantidade de famílias beneficiadas, bem como, que esses bens sejam garantidos por cada aluno durante todo período de pandemia, cuja distribuição seja necessariamente realizada nas residências de maneira a diminuir à circulação de pessoas e, consequentemente, do vírus no município.

Gostaríamos de salientar que outros meios de comunicação com os poderes do Executivo, Legislativo, Secretaria de Educação e Assistência Social já foram realizados, porém, não obtivemos respostas concretas e fomos tratados com desdém.

Por fim, colocamos nossa indignação perante à falta de respeito e comprometimento do Poder Executivo com os munícipes, no qual, está promovendo ações estritamente pautadas em campanhas eleitorais deste ano de 2020, como: recapeamento e asfaltamento de ruas; reforma da praça central, quadras e trocas das luzes dos postes, enquanto grande parte das famílias residentes no município estão com sua seguridade alimentar e seus direitos sendo negligenciados pelo poder local.

- Mães e cidadãos apoiadores da luta pela distribuição dos Kits alimentícios para TODOS os alunos da rede pública do município de Serra Negra/SP.
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