MOÇÃO SOBRE O COMPLEXO CULTURAL RAMPA

Artistas, produtores, trabalhadores e empresários das Artes Visuais do Rio Grande do Norte vem, por meio desta MOÇÃO, posicionar-se em relação à postura do Governo do Estado e das autoridades que o compõem quanto aos questionamentos e reivindicações em relação ao processo de implementação do Complexo Cultural da Rampa, o qual poderia trazer um significativo impacto positivo para o setor cultural. O balanço realizado pelo setor reflete o seu descontentamento sobre várias das ações tomadas por agentes públicos em suas funções, que apresentamos a seguir:

Inicialmente, com as apresentações do projeto "Complexo Cultural Rampa - Arte Museu Paisagem", surgiram várias questões que ficaram pairando, muitas das quais ainda estão em aberto. Uma delas é sobre o caráter do projeto, ora é colocado que o projeto é uma encomenda da SETUR e diz respeito a uma demanda do Governo para ampliar o desenvolvimento do turismo no estado, ora é apresentado como um projeto da Casa da Ribeira e, desta forma, não haveria necessidade de construção do poder público junto à sociedade civil sobre seus desdobramentos. Sobre isso, é possível a um proponente "particular" da Lei Câmara Cascudo ocupar um prédio público com um projeto praticamente permanente?

Nesse sentido, foi apresentado, por exemplo, que a Casa da Ribeira estaria contratando consultorias para pensar a operação de um museu (ou complexo cultural), que se dará no prédio da Rampa. Foi colocado que ainda não há definição sobre a personalidade jurídica do equipamento que ocupará o referido prédio. Em outras palavras, ainda não foi respondido a este setor e à sociedade potiguar se o complexo cultural e as obras geradas pelos projetos incentivados serão de caráter público ou passarão a compor (e a pertencer a) uma entidade privada. Seria possível esse tipo de projeto ser apresentado e executado via Lei estadual de incentivo à cultura? O que ocorreria se uma ou várias organizações propusessem uma forma de ocupação permanente ou definição do funcionamento de espaços públicos como o Teatro Alberto Maranhão e a Biblioteca Câmara Cascudo? Ou se surgissem outros projetos de ocupação para o referido complexo, concorrentes dos apresentados pela Casa da Ribeira?

Por outro lado, o fato de a Casa da Ribeira ter sido contratada pela SETUR para a elaboração/escrita de projetos para as Leis nacional e estadual de incentivo à cultura, denota um caráter de interesse público no projeto que está sendo desenvolvido. Porém uma forma muito restritiva de atuar. Se havia pelo governo uma demanda de elaboração de projetos ou para pensar as formas e possibilidades de ocupação deste equipamento público como um espaço cultural, a postura esperada por este setor era de diálogo prévio entre o governo e o setor da cultura acerca desta demanda. Tal diálogo possibilitaria ter como resultado um projeto mais atual e satisfatório quanto ao fortalecimento da arte e do turismo potiguar, considerando ser uma demanda da SETUR, mas executada via orçamento destinado à cultura.

Vale ressaltar, quanto a este ponto, a postura do governo em relação ao orçamento destinado à cultura e sua reverberação para outras pastas. Situação semelhante ao que o setor experienciou nas propostas iniciais de editais/aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc em 2020. Este setorial é muito entusiasta do desenvolvimento do turismo cultural no estado, porém há de se compreender que um passo nesse sentido, quando se toma por forma de investimento a dotação orçamentária destinada à cultura, deve primar pelo fomento às produções artístico-culturais locais. Especialmente nos tempos sensíveis pelo qual estamos passando, de Pandemia de Covid-19. Além disso, o não envolvimento da população das regiões vizinhas e do setor cultural pode culminar em algo que não se sustentará no tempo, pela concepção do projeto estar vindo de fora e completamente pronto. As diversas consultorias contratadas se encerrarão após a entrega do projeto. E depois? Todo ano o governo mobilizará recursos do Programa Câmara Cascudo para a manutenção do seu funcionamento? A equipe será sempre impermanente?

Para o estabelecimento de um novo equipamento turístico, nos termos em que está posto o projeto, o financiamento deveria passar pela dotação orçamentária para o setor de turismo, visto que está envolvendo apenas uma fração de empresários e trabalhadores da cultura, desde sua concepção à implementação, dando destaque inclusive para, em sua imensa maioria, artistas não residentes/atuantes no Rio Grande do Norte. Assim, fica pairando também uma última questão, é esse o tipo de concepção de complexo cultural que queremos fortalecer? Um projeto colonizador e excludente?

Reivindicações:

1 - À Comissão da Lei Câmara Cascudo e à Secretaria de Turismo: Paralisação imediata da captação e execução do Projeto "Complexo Cultural Rampa – Arte Museu Paisagem", até que se oportunize a participação social, os debates públicos com os moradores locais e os trabalhadores potiguares da cultura.

2 - Aos deputados e às deputadas estaduais: Que o interesse público em torno do Complexo Cultural da Rampa se sobressaia aos interesses privados de proponentes e patrocinadores ou unilaterais da SETUR e que a concepção, implementação e forma de financiamento para existência do Complexo Cultural sejam revistas. Que essas questões sejam postas em discussão junto à sociedade potiguar, a partir de uma Audiência Pública sobre o Museu da Rampa, onde se garanta a participação cidadã e democrática do setor artístico-cultural potiguar, dos pescadores, moradores do entorno do Museu e de acadêmicos das universidades.

3 - À governadora: Que possa receber o setor cultural para um diálogo sobre as questões então postas e se sensibilize a receber sugestões de outros desdobramentos para o Complexo Cultural da Rampa. Que cumpra o plano de governo eleito no tocante à cultura, encaminhando a criação/regulamentação do Sistema Estadual de Cultura, do Conselho Estadual de Políticas Culturais, Fundo Estadual de Cultura, Secretaria Estadual de Cultura e garanta espaços democráticos e participativos como uma Conferência Estadual de Cultura para que todo o setor cultural participe da construção de políticas públicas culturais.

4 - À Fundação José Augusto: Retratação pública acerca do tratamento dispensado a artistas e trabalhadores da cultura, sociedade civil potiguar, quando nos debates pertinentes ao setor.

Aguardamos urgente resposta sobre o relato apresentado e as providências requeridas.