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REQUERIMENTO Nº 01/2021 - EM DEFESA DOS AMBULANTES CABISTAS
Ana L.
começou essa petição para
Câmara Municipal dos Vereadores de Arraial do Cabo
No seu artigo 1º, a Constituição da República assegura a soberania popular nos seguintes termos:
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Em seu artigo 1º, parágrafo único.
É com essa inspiração que a democracia brasileira busca a representatividade fidedigna dos eleitores e demais cidadãos brasileiros. Mesmo que frágil, a democracia se estabelece em dois pilares: a representação pelo voto direto, e a participação popular. Pelo princípio representativo, o eleito deve praticar e propor atos em nome do povo (que neste caso tem participação indireta). Na democracia participativa, o povo exerce diretamente a sua soberania ao propor atos para o bem comum, o coletivo, seja ele qual for.
Na iniciativa popular, por meio da sociedade organizada em coletivos, admite-se que o povo apresente ideias, sugestões, requerimentos de ações e informações, e projetos de lei ao Poder Legislativo, desde que subscrito por determinado número de eleitores. Esses dispositivos acessíveis a qualquer associação, organização social, coletivo, grupo de cidadãos, são considerados projetos de Iniciativa Popular, sendo abaixo assinado pelos membros, integrantes dessas organizações.
Para fazer o exercício de cidadania, servindo como ponte entre as demandas sociais e a câmara de Arraial do Cabo, e, dando cumprimento ao que se propõe, membros do Coletivo Arraial – movimento social que busca auxiliar na comunicação entre as políticas públicas praticadas e as necessidades do povo cabista – veem sendo procurados desde o ano passado (2020) por ambulantes do município (especificamente das praias do Pontal e Prainha), que relataram as dificuldades que passaram num ano de pandemia, onde o município esteve fechado por 5 meses trazendo prejuízos econômicos aos trabalhadores que dependem desta atividade para fazer renda, tendo como principal, e muita das vezes única fonte de renda, o trabalho ambulante.
Fato é que a LICENÇA ANUAL vem sofrendo reajustes ao longo dos últimos anos, e, com o fechamento imposto por decretos municipais visando conter a propagação do vírus COVID-19, as praias ficaram fechadas por 4 meses, impossibilitando os ambulantes (que pagaram pelo direito de trabalhar) de trabalhar. Mesmo com a flexibilização no decreto que possibilitou os ambulantes a retornarem as praias, os turistas ainda ficaram impedidos de entrar no município por pelo menos mais 1 mês, diminuindo consideravelmente o fluxo de potenciais clientes nas praias.
Nós, do Coletivo Arraial, não achamos justo que esses trabalhadores tenham pago por uma licença sem ter tido a possibilidade de usa-la no período de sua vigência. Não é justo que os ambulantes, registrados, legalmente cadastrados na Fiscalização de Posturas, tenham que pagar nova anuidade sem que esses fatores sejam levados em consideração e revistos pelo poder público municipal.
Buscando o entendimento dos vereadores eleitos desta casa legislativa, tendo em vista uma demanda específica de um grupo de trabalhadores ambulantes que pagaram por uma licença ANUAL, a qual foram impedidos de exercer suas atividades no período de 13/03/2020 a 14/07/2020, devido o Decreto nº 3.050 que fechou o município por conta da pandemia do COVID-19; Tendo em vista que o fluxo de veranistas, turistas, e cabistas, nas praias do município diminuiu pelas mesmas razões, o que diminuiu a procura pelos produtos e serviços destes; Tendo em vista o aumento do valor pago pela anuidade da licença 2020; e tendo em vista o fechamento total do município para visitação turística neste período, solicitamos que os nobres vereadores reavaliem os valores cobrados aos ambulantes cabistas, e sugiram ao executivo municipal um desconto aos trabalhadores ambulantes para o exercício de 2021. E atuem junto ao executivo municipal, para que a cobrança não seja feita no valor integral da LICENÇA ANUAL, uma vez que não puderam trabalhar com a licença no ano passado na sua integralidade. Seria uma medida compensatória diante do prejuízo que tiveram em decorrência da pandemia.
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Em seu artigo 1º, parágrafo único.
É com essa inspiração que a democracia brasileira busca a representatividade fidedigna dos eleitores e demais cidadãos brasileiros. Mesmo que frágil, a democracia se estabelece em dois pilares: a representação pelo voto direto, e a participação popular. Pelo princípio representativo, o eleito deve praticar e propor atos em nome do povo (que neste caso tem participação indireta). Na democracia participativa, o povo exerce diretamente a sua soberania ao propor atos para o bem comum, o coletivo, seja ele qual for.
Na iniciativa popular, por meio da sociedade organizada em coletivos, admite-se que o povo apresente ideias, sugestões, requerimentos de ações e informações, e projetos de lei ao Poder Legislativo, desde que subscrito por determinado número de eleitores. Esses dispositivos acessíveis a qualquer associação, organização social, coletivo, grupo de cidadãos, são considerados projetos de Iniciativa Popular, sendo abaixo assinado pelos membros, integrantes dessas organizações.
Para fazer o exercício de cidadania, servindo como ponte entre as demandas sociais e a câmara de Arraial do Cabo, e, dando cumprimento ao que se propõe, membros do Coletivo Arraial – movimento social que busca auxiliar na comunicação entre as políticas públicas praticadas e as necessidades do povo cabista – veem sendo procurados desde o ano passado (2020) por ambulantes do município (especificamente das praias do Pontal e Prainha), que relataram as dificuldades que passaram num ano de pandemia, onde o município esteve fechado por 5 meses trazendo prejuízos econômicos aos trabalhadores que dependem desta atividade para fazer renda, tendo como principal, e muita das vezes única fonte de renda, o trabalho ambulante.
Fato é que a LICENÇA ANUAL vem sofrendo reajustes ao longo dos últimos anos, e, com o fechamento imposto por decretos municipais visando conter a propagação do vírus COVID-19, as praias ficaram fechadas por 4 meses, impossibilitando os ambulantes (que pagaram pelo direito de trabalhar) de trabalhar. Mesmo com a flexibilização no decreto que possibilitou os ambulantes a retornarem as praias, os turistas ainda ficaram impedidos de entrar no município por pelo menos mais 1 mês, diminuindo consideravelmente o fluxo de potenciais clientes nas praias.
Nós, do Coletivo Arraial, não achamos justo que esses trabalhadores tenham pago por uma licença sem ter tido a possibilidade de usa-la no período de sua vigência. Não é justo que os ambulantes, registrados, legalmente cadastrados na Fiscalização de Posturas, tenham que pagar nova anuidade sem que esses fatores sejam levados em consideração e revistos pelo poder público municipal.
Buscando o entendimento dos vereadores eleitos desta casa legislativa, tendo em vista uma demanda específica de um grupo de trabalhadores ambulantes que pagaram por uma licença ANUAL, a qual foram impedidos de exercer suas atividades no período de 13/03/2020 a 14/07/2020, devido o Decreto nº 3.050 que fechou o município por conta da pandemia do COVID-19; Tendo em vista que o fluxo de veranistas, turistas, e cabistas, nas praias do município diminuiu pelas mesmas razões, o que diminuiu a procura pelos produtos e serviços destes; Tendo em vista o aumento do valor pago pela anuidade da licença 2020; e tendo em vista o fechamento total do município para visitação turística neste período, solicitamos que os nobres vereadores reavaliem os valores cobrados aos ambulantes cabistas, e sugiram ao executivo municipal um desconto aos trabalhadores ambulantes para o exercício de 2021. E atuem junto ao executivo municipal, para que a cobrança não seja feita no valor integral da LICENÇA ANUAL, uma vez que não puderam trabalhar com a licença no ano passado na sua integralidade. Seria uma medida compensatória diante do prejuízo que tiveram em decorrência da pandemia.
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