Apoio à derrubada do veto à distribuição gratuita de absorventes a mulheres carentes

Foi publicada em 07/10/2021 a Lei nº 14.214, de 6.10.2021, que  institui o " Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual " e inclui o absorvente higiênico feminino como item essencial das cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Contudo, foram vetados os artigos da lei que previam a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos a:

• estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
• mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
• mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
• mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Também foi vetado o trecho que  incluía absorventes nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Junte-se a nós no apoio à Bancada Feminina do Congresso Nacional para conseguir derrubar o veto presidencial e restabelecer (i) a distribuição gratuita de absorventes a mulheres e meninas carentes e (ii) a inclusão de absorventes nas cestas básicas distribuídas pelo Sisan.

Leia a lei aprovada:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14214.htm

E a mensagem de veto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Msg/VEP/VEP-503.htm