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Devolução da Isenção de IPVA às 80% das Pessoas com Deficiência (PCD) que perderam
Sandra A.
começou essa petição para
Deputado Castello Branco
No final do ano 2020 foi tirado o direito de isenção do IPVA de 80% das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo (PL 529/2020 resultando a lei 17.293 desde 15 de Outubro de 2020). O critério de quem tem direito ou não é discriminatório, o qual trata pessoas iguais de maneiras diferentes, já que por exemplo, a mesma deficiência no membro inferior esquerdo não dá o mesmo direito de isenção de quem o tem no lado direito. Tirar a isenção do IPVA elimina a oportunidade de muitas pessoas de manter um veículo ferindo o direito de ir e vir, já que o Estado não oferece transporte público apropriado em quantidade suficiente. Temos ainda outro agravante. As pessoas que adquiriram veículos considerando a isenção não têm em seu orçamento mais este custo e o Estado os obriga a permanecer com o veículo durante quatro anos. Ele não tem receita para pagar o IPVA, não foi previsto quando adquiriu e não pode vender o veículo. Existem casos graves que perderam a isenção, inclusive pessoas tetraplégicas. Estamos falando de pessoas já fragilizadas que estão adquirindo outras doenças que causarão ainda mais gastos ao governo, já que são afetadas psicologicamente se vendo sem saída. Por isso pedimos de volta nossa isenção de IPVA e que se fiscalize os casos de fraude. Da maneira que foi feito, estão matando a vaca para acabar com o carrapato.
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