CONTRA O FECHAMENTO DA UNIDADE DE PSIQUIATRIA DO HOSPITAL ESTADUAL DE DIADEMA - SP

O Fórum Popular da Saúde Mental do ABCDMRR – FPSMABCDMRR representando o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial – MNLA e os cidadãos subscritos nesse abaixo-assinado - em consonância com as portarias da Lei Federal nº 10.216/01,  que visa sobre tratamento humanizado em liberdade, proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, com internação Psiquiátrica realizada somente como último recurso assistencial em caráter excepcional e a Lei Estadual nº 12.060/05 que dispõe sobre a existência de leitos psiquiátricos em todos hospitais gerais do Sistema Único de Saúde do Estado e a Declaração Universal dos Direitos Humanos – atentos à recente decisão da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo no dia 30 de dezembro de 2020 comunicando, em caráter irrevogável, o encerramento das atividades de retaguarda de Psiquiatria do Hospital Estadual de Diadema - SP, determinando a transferência de todos os usuários até dia 4 de janeiro de 2021 e a demissão da equipe de funcionários do referido serviço, sem aviso prévio aos pacientes, familiares e aos órgãos de acompanhamento e fiscalização da saúde e qualquer publicação no Diário Oficial do Estado.

Vêm publicamente reiterar seu posicionamento pela manutenção das Atividades de Retaguarda de Psiquiatria do Hospital Estadual de Diadema, tendo em vista o seguinte:  

O encerramento das atividades da enfermaria, que conta com 10 leitos destinados especificamente ao tratamento de dependência de substância psicoativas, sendo único em todo ABCDMRR nesta especialidade, além de comorbidades clínicas e psiquiátricas, em regime de hospital geral, desestrutura a proposta de cuidado a essas pessoas, com internação VOLUNTÁRIA, de curta duração em Hospital geral, visando a desintoxicação e o retorno do usuário ao seu território, fortalecendo o cuidado em meio aberto.  

O FPSMABCDMRR repudia a decisão e considera a mesma, mais um dos retrocessos proposto pelo governo para desconstruir o cuidado em Saúde Mental pautado sob a Luta Antimanicomial.

Práticas como estas fortalecem o financiamento das Comunidades Terapêuticas, dos Hospitais Psiquiátricos, dos estigmas sobre a dependência química e internação de longa permanência como ÚNICA forma de cuidado, ferindo a ética dos profissionais envolvidos no cuidado ao usuário e os direitos humanos.

Atendimentos iniciados serão interrompidos, trazendo agravamentos em questões clínicas e psiquiátricas.  

Apontamos a dificuldade da rede de Saúde Mental do ABCDMRR em encaminhar para locais adequados, usuários que junto aos seus serviços de referência buscam internação VOLUNTÁRIA.  

Essa decisão, enfraquece e desestrutura a liberdade de escolha dos usuários, o funcionamento dos CAPS dos 7 municípios do ABCDMRR e fortalece práticas higienistas propostas por todas as instâncias do governo.

Lutamos pelos direitos humanos, pela liberdade de escolha e por uma sociedade sem manicômios.   Diante de todas as considerações acima,

O Fórum Popular da Saúde Mental do ABCDMRR – FPSMABCDMRR representando o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial – MNLA e os cidadãos subscritos nesse abaixo-assinado reafirmam sua oposição ao encerramento das atividades de retaguarda de Psiquiatria do Hospital Estadual de Diadema – SP.

Pedimos revogação dessa decisão à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo assim como representação da sociedade quanto a essa questão ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Colocamo-nos à disposição para colaborar com o debate equilibrado em prol da elaboração de políticas públicas que possam contribuir para o fortalecimento do cuidado multidisciplinar às pessoas em uso de álcool e outras drogas, das práticas Antimanicomiais e a defesa do SUS, respeitando os direitos humanos e fazendo com que o Estado Brasileiro honre seus compromissos com todos os cidadãos.  

Fórum Popular da Saúde Mental do ABCDMRR - FPSMABCDMRR Movimento Nacional da Luta Antimanicomial - MNLA