Por uma educação democrática para Itatiaia/RJ, em defesa da saúde e da vida da população.

ABAIXO-ASSINADO
CONSIDERANDO que a Carta Magna, através do seu artigo 227, consagrou o princípio da Prioridade Absoluta, determinando ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que várias unidades de saúde deste Município não possuem condições mínimas de propiciar aos cidadãos os meios básicos para a promoção da saúde;
CONSIDERANDO, por outro lado, que a Educação é Direito Fundamental consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que o artigo 206, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil menciona que o ensino será ministrado com garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO que várias escolas deste Município não possuem condições mínimas de propiciar aos estudantes os meios básicos para a promoção da educação, bem como condições dignas no ambiente educacional;
CONSIDERANDO, enfim, a capacidade econômica/financeira do Município de Itatiaia:
O Núcleo Itatiaia do SEPE RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro) vem por meio deste abaixo-assinado, sem prejuízo das demandas trabalhistas e dos legítimos direitos dos profissionais da educação de Itatiaia, requerer aos poderes executivo, legislativo e judiciário municipais que, face à pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), adotem as seguintes medidas em caráter emergencial:
1. Garantir a segurança alimentar de todos os estudantes, através da entrega mensal de uma cesta básica a cada matriculado registrado no sistema EducaCenso/MEC;
2. Vacinação de toda a comunidade escolar antes da retomada das aulas presenciais;
3. Realização das obras e reformas estruturais nas 10 (dez) escolas e 9 (nove) unidades de saúde, em cumprimento fiel ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 8 de maio de 2019 entre a Prefeitura e a 2ᵃ Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende (Procedimento Administrativo 005/2019 – MPRJ);
4. Fiscalização rigorosa do cumprimento integral do Protocolo de Retorno das Atividades Pedagógicas nas Unidades de Ensino do Município de Itatiaia, aprovado em 26 de novembro de 2020 pela Comissão Municipal Educacional de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19 (estabelecida através do Decreto Municipal N⁰ 3498 de 29/07/2020), com a participação de órgãos municipais da Vigilância Sanitária, de integrantes da Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e de comissão instituída para esse fim pelo Conselho Municipal de Educação;
5. Aprovação de lei regulamentando Plano de Inclusão Digital que contemple capacitação e fornecimento dos meios indispensáveis para o desenvolvimento do ensino híbrido aos estudantes e profissionais de educação da rede municipal de ensino;
6. Convocação e posse imediata dos candidatos aprovados nos últimos concursos públicos para preencher completamente a vacância de cargos no quadro de pessoal das Secretarias Municipais de Educação e Saúde;
7. Fornecer assistência social e psicológica aos estudantes em situação de vulnerabilidade, decorrente de violência familiar, abuso sexual, exploração do trabalho infantil e traumas provocados por perdas decorrentes da pandemia.
Em face do exposto, por estar de pleno acordo com todos os termos dessa petição, assinam a seguir: