CONTRA A PORTARIA DAS METAS (Portaria 333/538) NO SUS DA CIDADE DE SÃO PAULO

Carta aberta dos trabalhadores e usuários do SUS do município de São Paulo
Ao Excelentíssimo Dr. Luiz Carlos Zamarco, Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, e às Organizações Sociais de Saúde (OSS) que atuam no município.

Nós, trabalhadores e usuários do SUS da cidade de São Paulo, através desta carta nos manifestamos contra os indicadores de produção propostos na Portaria 333 e em sua atualização na Portaria 538 , uma vez que eles não consideram as necessidades singulares de cada território e se afastam dos princípios do SUS, confundindo quantidade com qualidade e reforçando a concepção de produção de saúde como mercadoria e não como um direito.

Entendemos que tais indicadores, além de fragilizarem o cuidado prestado pelos serviços, potencializam o adoecimento de trabalhadores que tiveram seus processos de trabalho, já precarizados, intensificados em decorrência da pandemia, diminuindo assim a sua resolutividade e ferindo os princípios de integralidade, longitudinalidade do cuidado e equidade.

Assim, os indicadores de produção propostos:

• NÃO facilitam o acesso; 
• NÃO melhoram a qualidade dos serviços e ações em saúde; 
• NÃO qualificam os processos de trabalho e práticas de gestão; 
• NÃO contribuem para a efetivação das diretrizes e objetivos do SUS;
•  NÃO foram pensados a partir das diretrizes e objetivos do SUS; 
• NÃO aferem a excelência de qualidade na prestação dos serviços de saúde.
  

Partindo do pressuposto de que a organização e participação política em todos os processos de elaboração e de formulação de políticas públicas é um direito dos trabalhadores da saúde e dos usuários dos serviços, enfatizamos que a forma de construção e aplicação das metas propostas pela Portaria 538 fere diretamente o controle social, a participação da população e a descentralização, princípios presentes no cerne da construção democrática que é - e deve continuar sendo - o SUS!

A confusão que se faz entre quantidade e qualidade demonstra o quanto a proposta dos indicadores de produção está descolada da prática cotidiana do trabalho em saúde em São Paulo e reflete a falta de transparência e diálogo com que a proposta foi pensada e implementada.

Não é possível fazer gestão de qualidade do SUS sem a participação direta dos trabalhadores e usuários que o constroem diariamente que, neste caso, foram os últimos a serem informados sobre como se daria a implementação da portaria, com informações desencontradas e falta de transparência em diversos níveis.

Nós, nas trincheiras cotidianas dos territórios, em conjunto com os usuários, sabemos que quantidade é diferente de qualidade, principalmente no que diz respeito à produção de cuidado em saúde. Compreendemos e identificamos diariamente as demandas territoriais e poderíamos ter contribuído na construção de parâmetros de avaliação e medidas para a melhoria da qualidade e efetividade das ações em saúde em cada região, caso tivéssemos sido consultados quanto às necessidades de cada território.

Sabemos que a complexidade dos adoecimentos, condicionantes e determinantes em saúde não podem ser abordados como uma linha de produção em larga escala, ainda mais em tempos de pandemia, somados ao aumento do desemprego, da pobreza e da violência, necessitando de atendimentos e grupos com infraestrutura e tempos adequados, número de profissionais suficiente, tempo para reuniões de equipes, evoluções, reuniões intersetoriais e entre serviços de saúde, discussões de caso, planejamento e produção de relatórios, fatores que os indicadores da portaria não apenas não prevêem, como também sufocam dadas as quantidades pouco realistas de grupos e atendimento individuais preconizados.

Medidas reducionistas produzem monitoramentos ilógicos, obtusos e paradoxais, como reduzir a Saúde da Mulher ao acompanhamento de mulheres durante a gestação, desconsiderando questões de gênero e outros papeis e funções que as mulheres podem desempenhar ao longo da vida; ou quando reduzem a eficácia do acompanhamento de pessoas em situação de violência ao preenchimento correto de um questionário com finalidade estatística. Esta definitivamente não é a produção de saúde que nos representa.

Diversos conselhos profissionais da saúde, que tem por objetivo proteger e zelar pelo bem estar e acesso a saúde dos usuários em relação ao trabalho de cada categoria, já se manifestaram com indicadores de produção bastante diferentes e mais próximos à realidade do trabalho em saúde do SUS do que os propostos pela Portaria 538, como foi o caso do CFP (resolução 17/22) e do CREFITO-3, que tem discutido a questão com intensa participação dos profissionais da cidade.

Nos parece que esses conselhos têm reconhecido melhor do que a Secretaria que produção de cuidado se faz com número de profissionais condizente às necessidades da população, equipes completas, espaço físico e infraestrutura adequados, com tempo de atendimento para escuta e boa condução de cada caso e de cada grupo. De outra forma, pela maneira que os indicadores de produção da Portaria 538 se projetam, o processo, já largamente visto em qualquer equipamento de saúde paulistano de desvalorização profissional, adoecimento, afastamento, burnout, demissões e alta rotatividade de profissionais do SUS, tende a se aprofundar, dificultando o cuidado continuado e diminuindo a qualidade do cuidado prestado à população.

Outrossim, sem condições adequadas para planejamento e reflexão sobre o trabalho e as estratégias de cuidado adotadas em cada caso nos serviços dos territórios, é impossível construir o acesso e cuidado em saúde garantidos em Constituição.

Entendemos que a estruturação de metas se faz necessária uma vez que o Estado, na figura do município de São Paulo, abre mão do controle e proposição de sua política de saúde, terceirizando-os às Organizações Sociais (OS) e por esse motivo tendo que propor estratégias de controle e garantia de algum cuidado prestado. Contudo, esta condição não justifica a opção por um método que não considere as instâncias do controle social e que esteja pautado unicamente em dados quantitativos.

Não aceitamos que quem pague a conta por essa desresponsabilização do município sejam os usuários e os trabalhadores do SUS e por isso exigimos maior participação na formulação dessas propostas, com espaços reais e formais de discussão e de consulta, cabendo indicar que, hoje, trabalhadores e usuários encontram-se organizados para discutir, problematizar e responder às Portarias e Normas Técnicas que têm chegado aos serviços sem qualquer indício de construção democrática e sem a devida representatividade.

No mais, apesar dos indicadores absurdos de produtividade trazidos pela Portaria 538 e sobre os quais nos declaramos contrários, endossamos o posicionamento do documento no que tange à legitimação dos espaços de gestão participativa e de participação dos usuários como indicadores de qualidade dos serviços, bem como a garantia nos contratos de equipes suficientes e de estrutura adequada, entendendo serem iniciativas essenciais para o contínuo desenvolvimento do nosso Sistema Único de Saúde.

No entanto, é indispensável encerrar esta carta sem expor o seguinte questionamento: como a mesma Portaria que reconhece a gestão participativa e o controle social como indicadores de qualidade de um serviço não se propõe a ouvir seus trabalhadores e usuários na proposição de um documento tão importante e que interfere diretamente na qualidade da assistência prestada?

Juntos, caminharemos na superação dessas e de outras contradições e na manutenção e construção do SUS que confiamos e defendemos.

São Paulo, 11 de agosto de 2022