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Ao Ministério Público Federal
Petição Entregue ao MPF.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO PERMANENTE DA BACIA HIDROGÁFICA DO RIO SÃO JOÃO

O rio São João, localizado na porção leste do estado do Rio de Janeiro, possui grande importância principalmente pelo abastecimento de água potável para 75% da Região dos Lagos. Possui uma área estuarina, a qual é utilizada por inúmeras espécies marinhas para crescimento, alimentação e reprodução, muitas destas são importantes para pesca na região, como robalos (Centropomus parallelus e Centropomus undecimalis) e tainhas (Mugil liza). É considerada uma região estratégica para a conservação da Mata Atlântica, por estar inserida parcialmente na Reserva Biológica de Poços das Antas e na APA Rio São João e do Mico Leão Dourado. Sendo está região mundialmente conhecida por ser o último refúgio do mico‐leão‐dourado (Leontopithecus rosalia), espécie endêmica e ameaçada de extinção. Também são encontradas outras espécies ameaçadas como a piabanha (Brycon insignis) peixe que já foi abundante em toda bacia, existindo atualmente apenas em um pequeno trecho do rio e o guaiamu (Cardisoma guanhumi) que ainda é explorado comercialmente pela comunidade ribeirinha.

Apesar de grande parte do médio e baixo rio São João estarem inseridos dentro destas duas unidades de conservação, atualmente sofre total negligência dos órgãos ambientais fiscalizadores. Sendo inexistente a fiscalização na maior parte da área e especialmente no trecho fluvial, este fato é atribuído pela falta de contingente e embarcações pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Devido à falta de fiscalização e monitoramento, abre precedentes para realização de inúmeras infrações, causando grandes impactos ambientais na bacia rio São João.

Os principais impactos verificados na região são:

  • Desmatamento de matas ciliares e manguezais para fins de especulação imobiliária e agropecuária;
  • Pesca predatória acontecendo em toda extensão do Rio São João, com petrechos proibidos pela portaria IBAMA nº 82/2003 (redes de caída, redes de espera, espinhel, arpão e tarrafas). Pesca em período de defeso e de espécimes abaixo do tamanho mínimo de captura permitido.
  • Descarte produtos químicos provenientes estações de tratamento de água, fazendas e esgoto in natura, sendo encontradas substâncias químicas com concentrações muito acima do permitido pela resolução CONAMA nº 357 de março de 2005, tornando‐se prejudicial o consumo para a saúde humana e para biota local.
  • Mortandade de peixes baixo Rio São João periodicamente, principalmente durante o período chuvoso pela baixa concentração de oxigênio e pH ácido da água.
  • Caça em toda extensão do rio, principalmente de jacarés do papo-amarelo, capivaras, tatus e pacas, sendo esta prática proibida pela Lei de crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

Solicitado:

Solicitamos as autoridades competentes a fiscalização e monitoramento permanente da bacia hidrográfica do Rio São João, seguindo as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC ‐ LEI 9.985/2000), a fim de diminuir e coibir o impacto ambiental e punir, possibilitando assim a conservação e a restauração da diversidade biológica do Rio São João.