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Aprovação da Lei ODF em Santa Catarina

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Esta petição foi criada por Klaibson R. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Klaibson R.
começou essa petição para
ALESC - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Vários estados do Brasil possuem uma Lei ODF, chegou o momento de Santa Catarina também ter sua Lei.

Mas o que seria ODF, segundo o site www.opendocument.com.br ODF é:
O formato OpenDocument (ou OpenDocument Format – ODF, no original em inglês), constitui um padrão aberto para o armazenamento de documentos. Um padrão aberto deve ser entendido como uma especificação disponível a qualquer desenvolvimento, com o objetivo de garantir a longevidade do conteúdo do documento, a interoperabilidade entre aplicativos e a independência de fornecedores.

O padrão ODF foi criado e é mantido pela OASIS (Organization for the Advancement of Structured Information Standards), organização internacional criada com o objetivo de desenvolver e promover padrões digitais para uso na Internet. Através de comitês técnicos, a OASIS desenvolve especificações que compõem o padrão.

No ano de 2005, o formato ODF foi homologado pela ISO como um padrão de reconhecimento internacional sob a identificação ISO 26300, sendo, posteriormente, também aprovado no Brasil pela ABNT em 2008. Na ABNT, o padrão recebeu a identificação NBR ISO 26300.
Extensões de arquivo
A identificação de um arquivo no padrão ODF pode ser feita através da sua extensão. As extensões de documentos mais utilizadas são:

Extensão Tipo de documento
.odt Documento de texto
.ods Planilha eletrônica
.odp Apresentação de slides
.odb Banco de dados
.odg Desenho vetorial
.odf
Equação matemática

E as extensões de modelos de documentos mais comuns são:

Extensão Tipo de modelo
.ott Modelo de documento de texto
.ots Modelo de planilha eletrônica
.otp Modelo de apresentação de slides
.otg Modelo de desenho vetorial

Estrutura de um arquivo ODF
Para mais informações sobre a estrutura técnica de um arquivo do padrão OpenDocument, clique aqui.


Justificativas de utilização
Entre os vários aspectos que justificam o uso do formato OpenDocument, destacam-se:

1. Garantia de continuidade e longevidade dos documentos
Com o uso do ODF, os documentos de textos, planilhas e apresentações têm sua abertura garantida através da especificação padronizada, mesmo depois de anos.

2. Independência de fornecedores de aplicativos
A utilização do formato ODF desvincula o usuário de um determinado fornecedor de software. Com a possibilidade de utilização de vários aplicativos que utilizam o formato, a concorrência passa a ser baseada em qualidade técnica e funcionalidade, em vez da seleção dos aplicativos com base em requisitos ultrapassados definidos pelos formatos proprietários.

3. Fomento à adoção de padrões pelo mercado de tecnologia da informação no Estado
A adoção do formato ODF também estimula os diversos segmentos da economia para o uso de padrões, em especial o segmento dos fornecedores de soluções tecnológicas, que, dessa forma, passam a aderir aos padrões mundiais.

4. Independência de fatores legais e econômicos relacionados à propriedade intelectual
Com o ODF, diminui o risco da dependência dos aplicativos e formatos de documentos quanto à fatores do mercado (fechamento/compra/venda de empresas fornecedoras de tecnologia e detentoras dos direitos legais sobre formatos de arquivo não padronizados).

5. Adequação às tendências da tecnologia da informação
O uso de padrões internacionais é uma tendência irreversível do cenário atual da tecnologia da informação. Seja qual for o modelo de distribuição de softwares, a adequação aos padrões é um requisito natural.

6. Colaboração dos organismos públicos que adotam o ODF
Em especial para organizações públicas, a regulamentação do uso do padrão ODF permite viabilizar projetos de colaboração técnica e estratégica com outros atores (governos, empresas e organizações do terceiro setor) para o desenvolvimento de soluções tecnológicas comuns.

7. Participação na decisão sobre o futuro do formato
Através da participação nos comitês técnicos do consórcio OASIS, as organizações usuárias podem propor implementações no formato que possam atender às suas demandas futuras.

8. Adequação à Declaração Universal dos Direitos Humanos
Como explica o brasileiro Jomar Silva, diretor da ODF Alliance, cada vez mais os direitos garantidos ao cidadão são exercidos por meios digitais. É responsabilidade dos governos, portanto, a implementação de políticas de governança eletrônica que garanta ao cidadão o acesso aos serviços públicos e informações na forma expressa na Declaração de Haia, em especial:
1. ser livre de discriminação pelo governo ou lei (Artigo 2, Artigo 7).
2. a livre circulação dentro das fronteiras de cada nação (Artigo 13.1).
3. o direito de participar no governo (Artigo 21.1).
4. o direito de igualdade no acesso aos serviços públicos (Artigo 21.2).

A implementação de padrões abertos é, então, para os órgãos da administração pública em especial, o meio adequado para a garantia das liberdades individuais e coletivas dos cidadãos que, desta forma, podem interagir com o poder público através de um formato eletrônico de documentos comum, mas de independente da aplicação que venham a escolher para isso.

9. Estabelecimento de diferenciais competitivos baseados em padrões abertos
Já para as organizações privadas, o padrão ODF permite o estabelecimento de uma base comum de comunicação e interoperabilidade sem, no entanto, eliminar a possibilidade de desenvolvimentos específicos através dos recursos baseados em XML.

10. Aderência aos padrões já existentes
Por definição, o padrão OpenDocument reutiliza padrões abertos da indústria baseados em XML. A especificação utiliza, por exemplo, subconjuntos dos padrões DublinCore, MathML SMIL e Xlink, entre outros.

Versões do padrão ODF
Para indicar a versão do padrão OpenDocument no qual o arquivo foi armazenado, todos os elementos possuem um atributo office::version. O número da versão, (por exemplo office:version="1.1") identifica os elementos, o schema utilizado e sua interpretação.

Versão 1.0, estabelecida como padrão OASIS em 01/05/2005.
Versão 1.1, estabelecida como padrão OASIS em 07/02/2007.
Versão 1.2, estabelecida como padrão OASIS em 29/09/2011.


A especificação atualizada do formato OpenDocument está disponível em:

http://docs.oasis-open.org/office/v1.2/cs01/OpenDocument-v1.2-cs01.html

Você sabia que...
...o trabalho desenvolvido com o ODF no Brasil tem obtido significativo destaque. Em 2009, Vitório Furusho, gestor de TI da Celepar, no Paraná, foi premiado com a primeira edição do ODF Awards, prêmio concedido pela ODF Alliance como forma de reconhecimento de pessoas eorganizações que se destacaram na divulgação do ODF. A premiação foi dividida com o indiano Anvar Sadath.