INCLUSÃO DE BENS ECOTURÍSTICOS NO ROL DE ÁREAS PROTEGIDAS DE SÃO JOSÉ DO EGITO/PE

Nós representantes do povo Egipciense, apoiados por demais segmentos da sociedade, emponderados pelo exercício da cidadania e da solidariedade humana, vimos por meio deste solicitar ao Poder Legislativo de São José do Egito a criação de uma EMENDA ao Artigo 196 da Lei Orgânica Municipal para incluir os Incisos XV e XVI constando respectivamente, os bens: Beco de Laura, Capela de São Pedro, Serra Preta, o sistema hidrográfico Rio do Mulugu e suas Inscrições rupestres no rol das áreas de preservação permanente de São José do Egito, assim como a proibição para atividades que contribuam para descaracterização dos mesmos.

REDAÇÃO SUGERIDA PARA INCLUSÃO DOS NOVOS INCISOS XV E XVI:
XV – Consideram-se áreas de preservação permanente, além das declaradas por lei, o Beco de Laura, a Capela de São Pedro, a Serra Preta, o sistema hidrográfico Rio do Mulugu e suas Inscrições rupestres
XVI - Não serão permitidas, nas áreas de preservação permanente, atividades que contribuam para descaracterização ou prejudiquem seus atributos e funções essenciais, excetuadas aquelas destinadas a recuperá-las e assegurar sua proteção, mediante própria autorização dos órgãos municipais competentes.

Trata-se de um processo de Educação Ambiental de cunho político que objetiva tentar resolver problemas que são comuns da sociedade, onde escolas e lideranças do município estão envolvidas.