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Congresso Nacional Brasileiro: Ratificar a adesão à Convenção Interamericana contra toda discriminação

Congresso Nacional Brasileiro: Ratificar a adesão à Convenção Interamericana contra toda discriminação

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Esta petição foi criada por Margarida G. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Margarida G.
começou essa petição para
Congresso Nacional Brasileiro
Manifestamos
nossa preocupação e indignação com o crescimento de expressões de ódio e
intolerância, motivadas por preconceito de gênero, raça, orientação sexual,
religião, opinião política, condição social ou de outra natureza.

Verificamos
que a discordância em relação às opiniões e escolhas do outro têm levado à
negação e desconsideração do seu semelhante no espaço público, por vezes de
forma simbólica como, por exemplo, os projetos de lei que tramitam no Congresso
Nacional visando à retirada de direitos fundamentais inseridos na Constituição
Federal, ou física, com manifestações hostis e violentas contra pessoas e
personalidades públicas do meio artístico, político e de movimentos sociais.

Alertamos:
a banalidade do mal ganhou dimensões perigosas. Do discurso do ódio e da
intolerância, passa-se rapidamente à defesa da tortura, do linchamento e da
execução, como já visto na história da humanidade.

Ressaltamos
o dever do Congresso Nacional de se adotarem medidas nacionais e regionais para
promover o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais de todos os indivíduos e grupos sujeitos à sua jurisdição.

Por tais
motivos, nesta oportunidade declaramos nosso apoio incondicional à Convenção
Interamericana (OEA) contra toda forma de discriminação e intolerância
subscrita pelo Brasil e que aguarda aprovação do Congresso Nacional.