Lei Geral dos Concursos Públicos - APROVAÇÃO JÁ!!!

Atualmente existem mais de dez milhões de brasileiros que, ano após ano, se preparam para ingressar nas carreiras públicas, por meio do concurso. Entretanto, em razão da inexistência de uma legislação, com critérios claros e objetivos, que discipline os concursos públicos no Brasil, muitos candidatos se veem obrigados a bater às portas da Justiça para verem seus direitos garantidos.

O projeto de lei nº 6.004/2013 (Lei Geral dos Concursos), que tramita no Congresso Nacional, disciplina o procedimento de inscrição, vagas, prazos para realização de concurso público e garante a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas do edital. Além disso, discrimina o rol das informações que devem constar no edital de abertura de inscrições; veda a realização de concurso público que se destina exclusivamente à formação de cadastro de reserva; além de outros aspectos fundamentais para garantir a lisura do certame e os direitos de todos os candidatos. A intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos, proporcionando as mesmas condições a todos os candidatos.

Já passou da hora de se estabelecer um prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do concurso público, que possibilite tempo de preparação razoável aos candidatos. Além dos critérios de aprovação e reprovação nas provas objetivas e discursivas, é fundamental que se exija das bancas examinadoras a possibilidade de os candidatos entrarem com recurso e, quando for o caso, receberem respostas diretas, concisas e objetivas, sem padronização. Tudo isso é contemplado no projeto da lei 6.004/2013.

Assim como os cidadãos de Brasília conseguiram aprovar a Lei Geral dos Concursos do Distrito Federal – lei distrital n.º 4.949/2012, é hora de lutar pela aprovação imediata de uma legislação moderna, que proteja os candidatos e combata os abusos cometidos pelos órgãos da administração pública. Como exemplo destes abusos podemos citar a não nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos, dentro das vagas previstas em edital, direito este amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário.

Portanto, a fim de discutir e aprovar, o mais rapidamente possível, a Lei Geral dos Concursos Públicos para a Administração Pública Federal, propõe-se este ABAIXO-ASSINADO, com o objetivo de reunir o maior número de apoiadores à causa do Concurso Público no Brasil.