Ministro da Fazenda,Sr Guido Mantega e Pres.dos Correios,Sr Wagner Pinheiro: Contra a cobrança indevida de impostos sobre importações

É inaceitável a monta de impostos recolhidas em prol de um serviço ineficiente executado pela Receita Federal. Não obstante, estamos sendo assolados com um novo montante de impostos, agora ditos automatizados, sendo que estes não são justificam uma "melhora" ou "agilidade" no serviço.

Amparados pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais" lemos o seguinte:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Logo, está claro que o remetente não precisa ser pessoa física, somente o destinatário, e o limite é de cem dólares norte-americanos.

Hoje, não bastasse o serviço de baixa qualidade, a demora na entrega e taxas abusivas cobradas mesmo indo contra o Decreto-Lei Nº 1.804, observamos que os Correios e a Receita Federal buscam automatizar o processo de fiscalização de mercadorias entregues por via postal, onde TODAS as mercadorias importadas serão tributadas.
Isso significa que agora a tributação por amostragem deixa de existir; todos os pacotes processados na aduana brasileira serão taxados automaticamente!

Desta forma, nós usuários dos serviços de comércio eletrônico internacional, requeremos a apuração de irregularidades e a transparência nas atividades da administração pública em geral.

1- O novo sistema, que visa arrecadar indevidamente impostos passando por cima do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, bem como a taxa INCONSTITUCIONAL e taxa abusiva no valor de R$12,00 arrecadada pelos Correios atualmente;

2- Taxação indiscriminada de produtos, que somados ao valor do frete, não ultrapassam US$100, o que por lei, se enviados para pessoa física não deveriam sofrer tributação nenhuma;

3- Demora na entrega dos pacotes internacionais (que em alguns casos ultrapassam 4 meses);

Com tudo o que foi apresentado, essa petição visa enfatizar o pedido de todos os brasileiros que fazem uso desse tipo de serviço, mostrando a insatisfação do consumidor com esse novo sistema, INCONSTITUCIONAL, de tributação, bem como com as taxas INDEVIDAS cometidas pelos Correios e seu serviço inoperante.