Petição Encerrada.

Assine a carta que reivindica o direito de ampla e efetiva participação da sociedade civil nas decisões junto a propostas de grande impacto em Belém, em especial no centro histórico, como : 1) Projeto Belém Porto Futuro (Ministério da Integração – Governo Federal), 2) Programa Desenvolve Belém (CODEM - PMB), 3) Plano de Mobilidade Urbana e BRT (SEMOB - PMB), 4) Projeto Ver-o-Peso (PMB), 5) Polo Gastronômico (Governo do Estado do Pará), 6) Projeto Portal da Amazônia (PMB). Os atuais procedimentos tem sistematicamente contrariado as formas dispostas na Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, e a Lei Municipal nº 8.655/2008 que dispõe sobre o Plano Diretor de Belém, e que preconizam a participação social através de audiências públicas efetivas e fóruns específicos como conselhos no processo de elaboração, acompanhamento e gestão urbana da cidade.