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Pela aprovação do Projeto de Lei 1199/14 que institui o Nome Social em BH

Pela aprovação do Projeto de Lei 1199/14 que institui o Nome Social em BH

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Esta petição foi criada por Mariana C. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Mariana C.
começou essa petição para
Vereadores de Belo Horizonte
Senhores vereadores,

Nome Social é o nome pelo qual as pessoas transexuais e travestis querem ser chamadas, em contraste com o nome oficialmente registrado o qual não reflete sua identidade de gênero.

Os órgãos da administração pública federal permitem o uso do Nome Social em todos os documentos oficiais, como crachás e fichas, além de formulários e sistemas de registro de informações.

Atualmente, 18 Estados e 12 municípios têm
decretos que permitem o Nome Social de pessoas transexuais e travestis. A medida também já é reconhecida no meio acadêmico em diversas instituições como UFMG, PUC Minas e UNA.

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte tramita o Projeto de Lei 1199/14, de autoria do vereador Pedro Patrus, que institui a utilização do Nome Social nos serviços públicos e privados prestados em Belo Horizonte.

Essa mudança é uma grande conquista no âmbito dos direitos humanos. Trata-se de mais um passo rumo ao reconhecimento da identidade de gênero das pessoas
transexuais e travestis, que sofrem constrangimentos e preconceito no seu dia a dia por não poderem usar o nome com o qual se identificam.

Chegou a vez de BH reconhecer o Nome Social. É uma questão de respeito e cidadania! Contamos com o seu voto pela aprovação do Projeto de Lei 1199/14.