APROVAÇÃO DO PDS 275/2012 - EM DEFESA DOS FUNDOS DE PENSÃO

Esta petição é importante porque o PDS 275/2012 que tramita nas Comissões do Senado, objetiva cancelar artigos da abusiva e ilegal Resolução 26/2008 do CGPC - Concelho de Gestão Complementar, que infringindo o art. 20 da Lei 109/2001, determinou os Fundos de Pensão destinares, de forma irregular, 50% das reservas das Entidades de Previdência Complementar. Uma resolução não pode alterar uma Lei. Patrocinadores não são beneficiários dos Fundos de Pensão, que tem por objetivo pagar benefícios aos participantes e assistidos. As contribuições dos Patrocinadores são salários indiretos, que gozam de benefícios fiscais e são incluídas nos custos, repassados aos consumidores. A aprovação do PDS 275/2012 vai reparar abusos e injustiças, atingindo cerca de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil participantes), podendo ultrapassar oito milhões de pessoas, quando somados os familiares. Nossa mobilização é para sensibilizar os Senadores a aprovarem o PDS 275/2012, com rapidez, evitando enfraquecimento dos planos e prejuízos aos participantes. Solicito apoiar.