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APROVA JÁ: qualificação e transparência na aprovação e liberação de projetos e obras em Porto Alegre!

APROVA JÁ: qualificação e transparência na aprovação e liberação de projetos e obras em Porto Alegre!
  
  

 


Por que isto é importante

Os prazos de tramitação e liberação de qualquer requerimento, desde uma simples certidão ou vistas a um processo, aprovação de projetos ou Estudos de Viabilidade Urbanística de pequeno ou grande porte, liberação de obras e concessão de Cartas de Habitação e qualquer outra atividade que envolva os órgãos Municipais, Estaduais e Federais no segmento da Construção Civil estão, há mais de 30 anos, defasados tecnológica e administrativamente, causando inúmeros prejuízos aos usuários dos serviços.

Esta petição é importante:

(1) Para que os Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais responsáveis pelo serviço de licenciamento urbano em Porto Alegre tenham agilidade e eficiência na aprovação e no licenciamento de projetos e obras; na elaboração de documentos; na protocolização e tramitação de processos; nas vistorias e expedições de Cartas de Habitação e Certidões; nas liberações e consultas prediais.
(2) Para que os profissionais do ramo possam trabalhar com dignidade, respeito e produtividade.
(3) Para que a atividade econômica e a geração de emprego e renda no setor da construção civil não sofram uma descontinuidade por falta de obras.
(4) Para evitar prejuízos materiais e morais aos profissionais envolvidos no processo, aumento do déficit de moradias e engessamento das atividades comerciais e industriais.
(5) Para que o planejamento urbano e ambiental seja plenamente atingido de forma equilibrada e sustentável.

As medidas implementadas até o momento pelos gestores públicos não têm sido capazes de resolver problemas como:

• A falta de qualificação técnica e de treinamento dos servidores nesses departamentos, bem como os problemas de remuneração dos cargos (ausência de isonomia com servidores melhor remunerados que detém cargos idênticos em outros órgãos municipais);
• Os entraves burocráticos nas rotinas e nos procedimentos administrativos;
• A inadequação das instalações físicas e dos equipamentos nos locais onde ocorre a aprovação e licenciamento de edificações;
• A não utilização de meios eletrônicos hoje disponíveis para a agilização dos serviços.

Os signatários deste abaixo-assinado, com base no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a serem obedecidos pela Administração Pública Direta ou Indireta, vem a público propor as seguintes providências:

1) Apresentação, por parte do Poder Público Municipal, das medidas que estão sendo planejadas e implementadas pela SMURB e demais secretarias e departamentos;
2) Convocação de Audiência Pública com participação dos segmentos da Construção Civil e do Poder Público Executivo Municipal, Estadual e Federal, do Poder Legislativo Municipal e do Judiciário para propor a:

a) Formação de um grupo de trabalho reunindo todos os segmentos envolvidos com vistas a promover a agilização imediata da tramitação dos processos nas diferentes secretarias e departamentos e de planejar a informatização do processo de aprovação e liberação;
b) Elaboração de um Projeto de Lei Municipal para unificar, sistematizar, racionalizar e atualizar a legislação vigente, focado no planejamento urbano ambiental sustentável, integrado e participativo;
c) Criação de um Conselho Consultivo com a participação dos Arquitetos e Engenheiros e das suas Entidades para atuar, junto ao Poder Publico, na análise, na fiscalização e nas adequações da legislação a ser aprovada e para constituir uma Ouvidoria a fim de atuar nas divergências interpretativas da Legislação e nas denúncias e reclamações encaminhadas pelos usuários dos serviços.

Postado outubro 1, 2013
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