Projeto de lei de iniciativa popular pela Redução de Gastos do GDF!

A presente iniciativa tem por objetivo principal criar um instrumento que possa viabilizar a efetiva atuação do Estado diante da necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos orçamentários e financeiros e também corrigindo desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, e por fim alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a LC nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL);
Diante da real necessidade de adoção de medidas para a readequação das despesas com pessoal e com as demais despesas do Poder Executivo abordadas na presente proposição, o cidadão brasiliense insatisfeito com a legislação distrital em vigor, ou que sinta falta da normatização jurídica de determinado tema, terá este mecanismo à disposição para propor alterações e criação de leis.
Além de ter o a prerrogativa, assegurada na Lei Orgânica distrital, na Constituição Federal e na Lei Distrital nº 5.608/2016 de autoria do deputado Ricardo Vale, o poder de intervenção do cidadão nas questões políticas se faz indispensável no atual cenário econômico e social do Distrito Federal, com subscrição mínima de 1% (UM POR CENTO) do eleitorado do Distrito Federal distribuído por no mínimo 3 (TRÊS) zonas eleitorais.
Os Demonstrativos da distribuição de pessoal publicado pelo GDF em agosto de 2017, referente à distribuição de comissionados, revelou que em 70% (64) dos 91 órgãos do governo local, o percentual de cargos ocupados por comissionados ultrapassa os 50% permitidos pela Lei Orgânica.
Nos mesmos demonstrativos notamos que em 22 deles, o índice supera 90% de cargos ocupados por pessoas sem vínculo com o governo local. Segundo o Mapa dos Servidores, o GDF tem hoje 130.126 funcionários na ativa, sendo 13.572 comissionados, dos quais 5.970 contratados sem concurso.
Nas 31 administrações regionais, por exemplo, o menor percentual de cargos comissionados sem vínculo é 75%, registrados na Fercal e em Planaltina. Na Companhia Energética de Brasília (CEB), todos (100%) os 23 cargos em comissão são ocupados por pessoas sem vínculo com o GDF, num total de 1.033 funcionários. A Polícia Militar tem 12.457 servidores e 503 cargos comissionados, dos quais 74,55% são ocupados por funcionários sem vínculo.
Observa-se também que, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) também estão com percentual de cargos em comissão ocupados por servidores sem vínculo acima de 90%.
Nos gastos com locação de imóveis no âmbito do Distrito Federal, acompanhamos uma crescente acentuada desde o ano de 2012, pois nesta data o gasto de janeiro a dezembro foi de R$ 29,8 milhões, já no ano seguinte o número saltou para R$ 53,7 milhões. O valor mais alto foi atingido em 2014, quando os gastos com aluguéis chegaram a R$ 69,7 milhões.
No ano de 2015, o valor caiu para R$ 62,6 milhões, tal economia de R$ 7,1 milhões neste ano veio com a transferência de três secretarias para o Estádio Nacional Mané Garrincha, iniciativa que no entendimento da Associação Comercial do Distrito Federal – ACDF, deveria ser adotada pelos mais diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
Já nos anos seguintes o percentual de gastos com locação de imóveis no Distrito Federal por parte do GDF voltou a aumentar, chegando hoje a R$ 64.8 milhões anuais, sem políticas de redução destas despesas.
Prova cabal da inércia do Governo do Distrito Federal é o Centro Administrativo de Taguatinga, construído para sediar o governo, esta obra deveria ser o exemplo para outros empreendimentos. Porém o Governo tentou se livrar da obrigação de apresentar documentos exigidos pelo próprio poder público para diminuir o transtorno que a inauguração de uma grande obra causa na rotina das pessoas, como o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).
Já as despesas astronômicas com combustível e telecomunicações dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal chega a R$ 41,6 milhões anuais.

A Associação Comercial do Distrito Federal – ACDF e o Sindicato das indústrias da construção civil do Distrito Federal – (SINDUSCON-DF) estimam que a economia com a aprovação deste Projeto de Lei de Iniciativa Popular (ECONOMIZA DF) ultrapassa a casa de R$ 84 milhões anuais, dinheiro que seria fundamental para a recuperação dos serviços de segurança pública, que estão sucateados e carentes de investimentos em viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual, tais como : coletes a prova de balas dentre outros. Saúde que se encontra em situação de caos generalizado com a desvalorização de seus profissionais, unidades de atendimento fechadas ou com atendimento precário, falta de medicamentos e materiais para atendimento básico, leitos, macas dentre outros. E por fim o convalescente sistema educacional no âmbito do Distrito Federal, com suas escolas deterioradas, seus professores desmotivados.