Alair Corrêa (Prefeito de Cabo Frio): Estabeleça o compromisso de manutenção do Plano de Carreira do servidor público

MANIFESTO do SEPE – Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação na defesa dos interesses da Categoria e em prol da manutenção do atual PCCR da Cidade de Cabo Frio em risco com a Ação de Inconstitucionalidade o nº 0003828-48.2013.8.19.0000.

O presente requerimento, elaborado pelo SEPE, sindicato de classe que defende há décadas sua categoria e os interesses dos servidores públicos, tem por objetivo reivindicar junto às autoridades locais os fatos e fundamentos de que trata a ADI nº 0003828-48.2013.8.19.0000, de autoria do Partido Republicano (PR), onde alega a inconstitucionalidade das Leis Complementares 11, 12 e 14 de 2012, ambas do Município de Cabo Frio-RJ, colocando em risco as conquistas trabalhistas adquiridas em anos de luta pelos servidores de Cabo Frio.

- BREVE SÍNTESE DA ADI e DO PCCR

As referidas Leis de forma alguma afrontam a Constituição. Muito pelo contrário, quanto mais analisamos o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores públicos de Cabo Frio, mais se percebe sua intrínseca relação de pertinência com os princípios constitucionais de valorização do Servidor Público e do trabalhador em geral.

As legislações em destaque são pertinentes ao novo PCCR municipal, sendo a LC 11/2012 de foro geral, norteadora das outras normas, a LC 12/2012 específica aos Profissionais da Educação Básica, de forma suplementar, e a as outras LCs tratam apenas de tabelas de valores salarias, progressão e etc.

Entretanto há que se superar este falso dilema entre constitucionalidade formal das normas e a aplicabilidade das Leis Complementares em questão. Após mais de 1(um) ano de sua aplicação prática, não houve qualquer risco orçamentário ou financeiro ao Município, não havendo qualquer violação a formalidade de sua criação e muito menos à afronta as Leis Orçamentárias de Cabo Frio, estando totalmente de acordo com a legislação específica da matéria.

Contudo, a propositura da ação teve um caráter meramente político. Fato se comprova pelo fato da ADI ter sido proposto pelo Partido Republicano, partido coligado à atual gestão, tendo no curso da mesma requisitada desistência, pois o próprio requerente claramente reconhece sua constitucionalidade.

Fora isso, tanto o Ministério Público quanto a Procuradoria do Estado se posicionaram a favor da continuidade da norma, contra a presente ADI.

Há de se destacar ainda, o grande temor que se alastra no Município de Cabo Frio, o medo eminente de um retrocesso funcional caso declarada inconstitucional as Leis que o criam.

Pelo apresentado, o SEPE - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, no exercício de sua função e com dever de orientar a população, pleiteia pela continuidade do PCCR como forma de justiça pela luta e vitórias já conseguidas até aqui.