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Os cidadãos gonçalenses requerem a IMEDIATA regulamentação da Lei nº 457/12 (Política Municipal de Proteção Animal).
Pâmella S.
começou essa petição para
Ao Exmº. Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, Neílton Mulim.
A
regulamentação da Lei Municipal nº 457/2012
é imprescindível para a Cidade de São Gonçalo/RJ, onde
o índice de animais abandonados e vítimas de maus tratos é alarmante
. Na citada lei, consta expressa autorização para a criação do
Conselho Municipal de Proteção Animal
(CMPA), cuja principal atribuição, dentre outras elencadas no mesmo texto legal, é a de auxiliar a Administração Pública em projetos que visem à proteção aos animais no Município de São Gonçalo/RJ.
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