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Aposentadoria Integral para Todos Aposentados por Invalidez - CORRIGIR e Aprovar PEC 170/12

Aposentadoria Integral para Todos Aposentados por Invalidez - CORRIGIR e Aprovar PEC 170/12
  
  

 

Por que isto é importante

Em razão de uma falha na Constituição Federal, muitos servidores aposentados por invalidez recebem proventos proporcionais, que chegam a equivaler 20 ou 30% da remuneração que os seus pares em atividade recebem.

Foi promulgada, em 2012, uma Emenda Constitucional, de nº 70, que prometia a paridade e a integralidade de vencimentos para todos os aposentados por invalidez, independente da causa que levou o governo a aposentar o servidor inválido para o trabalho.

Na calada da noite, às vésperas da votação do que antes era a PEC 270/08, adulteraram o seu texto através de uma "emenda aglutinativa", que removeu o principal benefício àquela época proposto, a integralidade isonômica a todos os servidores aposentados por invalidez, independentemente da doença que motivou a aposentação.

Portanto, um servidor aposentado por condição de saúde não mencionada em um rol inalterado desde a Constituição Brasileira de 1937, ainda recebe proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O judiciário já reconheceu que a aposentadoria com proventos proporcionais é inconstitucional, e que o rol mencionado na legislação vigente é meramente "exemplificativo", não devendo de forma alguma servir para a discriminação existente, pois somente doenças graves geram invalidez para o trabalho!

Infelizmente, a adminsitração pública, para economizar, comete esta injustiça e ignora a interpretação legal dos tribunais superiores, além de diversos renomados juristas, fazendo uso desta "brecha interpretativa" existente no artigo 40º, §1º, I da Constituição Federal: "I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;".

Ou seja, o que deveria ser a única regra, aposentadoria integral, recebe tratamento de exceção, temos muitos servidores públicos que deram seu sangue à administração pública sendo humilhados, agora que estão doentes e incapazes de prover seu próprio sustento, com aposentadorias completamente totalmente incompatíveis com a sua realidade pré-aposentação, passando fome e sem condições de comprar medicamentos e sobreviver com um mínimo de dignidade.

Este problema atinge servidores de todo o Brasil, em todas as esferas administrativas, de todos os cargos.

Uma Emenda Constitucional é fundamental para corrigir o artigo constitucional foco desta petição e viabilizar aposentadoria integral a todos os inválidos, sem discriminação quanto a sexo, raça, credo ou doença!

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Dúvidas? Visite nossa página: http://tinyurl.com/angryinvalid
Postado dezembro 19, 2012
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