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CAMARA DOS DEPUTADOS: APROVEM O PROJETO DE LEI Nº 7.512 DE 2014
Bruno E.
começou essa petição para
CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA
Em 1999 o INSS e a Caixa Econômica Federal criaram a GFIP (sistema que envia as informações do impostos FGTS e INSS das empresas e empregados).
Desde a criação até o ano 2013, o governo nunca cobrou multas ou encargos por falta da entrega ou entrega em atraso dessa declaração. Isso porque sabia que o sistema era falho. As multas e encargos só eram cobrados dos impostos pagos em atraso.
Após 2013 a Receita Federal do Brasil viu que essa cobrança seria mais uma forma de aumentar as reservas dos cofres públicos e com isso começou a cobrar as multas das declarações não entregues ou entregues em atraso retroativas ao ano 2010.
Essas cobranças afetam principalmente as micro e pequenas empresas, empresas que mais geram empregos nos país.
Daí surgiu a minha necessidade de criar a petição pedindo à Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Lei (conheci esse projeto através do pessoal da Fenacon).
Vamos nos unir e assinar, não custa nada.
Por favor assinem, divulguem e peçam para os nossos colegas contadores, funcionários de escritório, clientes, amigos e estudantes para assinar também.
Desde a criação até o ano 2013, o governo nunca cobrou multas ou encargos por falta da entrega ou entrega em atraso dessa declaração. Isso porque sabia que o sistema era falho. As multas e encargos só eram cobrados dos impostos pagos em atraso.
Após 2013 a Receita Federal do Brasil viu que essa cobrança seria mais uma forma de aumentar as reservas dos cofres públicos e com isso começou a cobrar as multas das declarações não entregues ou entregues em atraso retroativas ao ano 2010.
Essas cobranças afetam principalmente as micro e pequenas empresas, empresas que mais geram empregos nos país.
Daí surgiu a minha necessidade de criar a petição pedindo à Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Lei (conheci esse projeto através do pessoal da Fenacon).
Vamos nos unir e assinar, não custa nada.
Por favor assinem, divulguem e peçam para os nossos colegas contadores, funcionários de escritório, clientes, amigos e estudantes para assinar também.
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