CONGRESSO NACIONAL.: EFETIVAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE INDÍGENA NO BRASIL.

A 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (CNSI) foi convocada pela Portaria nº 2.357/GM/MS, de 15 de dezembro de 2012, tendo como objetivo aprovar diretrizes para as políticas de saúde executadas nas aldeias, por parte dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) que integram o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no SUS (SasiSUS), sendo também um espaço para debates sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
Atualmente, além dos trabalhadores efetivos do quadro do Ministério da Saúde/ Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) em exercício nos DSEI, existem mais de quinze mil profissionais contratados por entidades privadas conveniadas, através de regime CLT,e contratados por processo seletivo CTU - que já fazem parte do quadro do ministério da saúde - sendo que parte desses profissionais atua junto às comunidades indígenas há mais de dez anos, sem nenhuma garantia de estabilidade, o que não raro ocasiona rotatividade de profissional, gerando os chamados “vazios assistenciais” (locais com carência de profissionais de saúde).
A rotatividade de profissionais compromete o estabelecimento de "vínculos" entre as comunidades indígenas e as Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI). Outro prejuízo ocasionado pela falta de estabilidade é o ônus financeiro ao SasiSUS, devido à necessidade permanente de investimento em capacitações de novos profissionais contratados para recompor as EMSI.
As capacitações se justificam pela necessidade de preparar os profissionais para, além de garantir o cuidado integral à saúde dos indígenas, atuarem em contexto intercultural, observando as práticas de saúde e as medicinas tradicionais, garantido o respeito às especificidades culturais.
Esses profissionais que compõem as EMSI trabalham em regime de dedicação exclusiva, sendo que a maioria atua na região da “Amazônia Legal”, em áreas de difícil e/ou dificílimo acesso, onde os meios de transporte são predominantemente fluviais ou aéreos, obedecendo a escalas de “entradas nas áreas”, onde permanecem em média um mês longe de seus familiares, se expondo diuturnamente a riscos de acidentes diversos, como acidentes por ataques de animais silvestres e peçonhentos, além dos acidentes fluviais e aéreos, que vem ceifando as vidas desses valorosos e abnegados profissionais, que normalmente são “arrimo de família”, de cujos pais/mães, companheiros (as), filhos (as), além de sofrerem a perda do ente querido, ficam desamparadas financeiramente.
Dessa forma, contamos com vossa sensibilidade e senso de justiça, para defender junto ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde e Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), as propostas e moções aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (CNSI), que buscam estabelecer mecanismos diferenciados de trabalho aos profissionais do quadro de pessoal da Saúde Indígena, bem como minimizar as dificuldades de fixação desta força de trabalho no interior do país e em áreas de difícil acesso, garantindo incentivos ou benefícios aos médicos e outros profissionais de saúde que trabalham dentro dos territórios indígenas (aldeias) ou que permanecem em área indígena por período prolongado, conforme relacionado a seguir:

1. Criação de PEC ou PLP, para efetivação dos profissionais que atuam no SasiSUS; atualmente contratados via CLTe\ou CTU (a exemplo do que foi feito para os Agentes Comunitários de Saúde Indígena).