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Câmara Federal, Senado e Assembléia Legislativa: Aumentar o valor de isenção dos produtos importados e extinção do ICMS

Câmara Federal, Senado e Assembléia Legislativa: Aumentar o valor de isenção dos produtos importados e extinção do ICMS

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Esta petição foi criada por Felipe B. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Felipe B.
começou essa petição para
Câmara Federal, Senado e Assembléia Legislativa
A alta carga tributária no Brasil já é fato consumado e todo o brasileiro tem que trabalhar cinco meses do ano só para pagar impostos. A tão sonhada reforma tributária não sai do papel porque sem a grana dos impostos fica difícil para as autoridades brasileiras continuarem fazendo turismo às nossas custas. O excesso de impostos já é o suficiente para irritar os brasileiros. Mas o que irrita mesmo é que quando importamos produtos de qualidade superior e com preço mais acessíveis além dos atrasos e das mercadorias danificadas, ainda temos que pagar a bagatela de 60% de Imposto de Importação (e, em alguns estados, também o ICMS) para retirarmos nossos produtos. As isenções são poucas, sendo que a mais conhecida é a de produtos com valores inferiores a US$ 50 (produto + frete) enviados de pessoa física para pessoa física. Além de ser ilegal já que poucos sabem ou lembram do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais onde não está descrito que o remetente obrigatoriamente deve ser pessoa física, além do valor da isenção ser o dobro daquele estipulado pela Receita Federal e Ministério da Fazenda. Estes esquecem que uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um decreto-lei, devendo ser portanto desconsideradas. Porém mesmos as poucas pessoas que tem esse conhecimento em mãos e que entram na justiça para ter um preço justo na cobrança, já que os valores de cobranças são criados sem nenhum critério, estão tendo poucas decisões favoráveis, fora que o processo é a passo de tartaruga. O governo em vez de melhorar nossa condição resolveu neste último ano automatizar a cobrança de qualquer encomenda do exterior independente se ela for acima ou abaixo de 50 dólares cabendo a você brasileiro(interessado) correr atrás dos documentos necessários para uma reavaliação ou pagar o valor que eles colocam na sua encomenda, para dificultar se o prazo da reavaliação passar do tempo previsto você paga multa pela sua encomenda que fica retida nos correios. Pois bem neste mês a Instituição denominada CORREIO decidiu nos dar mais uma facada de cobrança Informamos que, a partir de 2 de junho de 2014, os Correios passam a cobrar do destinatário um valor relativo à operação de despacho postal de encomendas internacionais, que estão sujeitas ao pagamento de imposto de importação, cobrado por meio de Nota de Tributação Simplificada (NTS). A NTS é um documento de arrecadação do imposto de importação, emitido para encomendas postais internacionais, sem fins comerciais e com valor aduaneiro de até 500 dólares americanos, ou o seu equivalente em outra moeda. O valor cobrado será de RS 12,00 e tem como objetivo cobrir os custos das atividades postais realizadas pelos Correios na nacionalização das encomendas internacionais. Essas atividades incluem desde o apoio operacional ao processo de desembaraço aduaneiro, realizado pela Receita Federal, até a custódia dessas encomendas até a sua entrega final, com o recebimento, via NTS, do imposto de importação e o seu repasse à União. Para parar com essa palhaçada venho com essa petição para tentar chamar a atenção dos Deputados Federais e Estaduais, Senadores para:
1º - Aumentar o valor máximo de importação isento de impostos para no minimo 300 dólares, ja que o valor não é modificado desde 95 e não vem acompanhando a inflação.
2º - Acabar com esse imposto praticado em alguns estados que é o ICMS.
3º - Melhorar esse correio que além de ser ineficaz, está atrasado, com equipamentos obsoletos, e muitos funcionários praticam roubos e desviam mercadorias e o brasileiro se não pagar o seguro que eles oferecem não é reembolsado em nada.
http://www.canaldootario.com.br/videos/correios-2/
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