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Câmara Municipal de Petrópolis; Ministério PúblicoEstadual: Que decretem o Impeachment do Prefeito Bomtempo.

Câmara Municipal de Petrópolis; Ministério PúblicoEstadual: Que decretem o Impeachment do Prefeito Bomtempo.

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Esta petição foi criada por JORGE L. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
JORGE L.
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Câmara Municipal de Petrópolis; Ministério PúblicoEstadual
ABAIXO-ASSINADO Motivo: Cassação do Mandato do Prefeito de Petrópolis Rubens José França Bomtempo do Partido Socialista Brasileiro: Destinatários: Câmara Municipal de Petrópolis; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil. Nós, os abaixo-assinados, moradores e simpatizantes da cidade de Petrópolis – RJ, fartos de tanta omissão e desperdício de dinheiro público, vimos pedir a união de todos para fazer uma cidade melhor, com empregos dignos, saúde, transporte e lazer, previstos em nossa Constituição Federal, mas que não possuímos nos dias de hoje. O atual prefeito, na última semana, foi condenado em Segunda Instância junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através do Processo Cível n° 0050510-37.2010.8.19.0042 (o Autor da ação é o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os Réus são o Sr. RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, o Banco Bradesco S/A e nosso Município de Petrópolis). O Réu, Sr. RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, foi condenado por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e ao PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). Além disso, o Tribunal SUSPENDEU SEUS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE SETE ANOS (pois foi condenado pelos Artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade), ficando ainda CONDENADO À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, não tendo o Ministério Público pleiteado a perda da função pública. Vale esclarecer que neste processo, o Sr. Prefeito não apresentou os contratos firmados entre o Município de Petrópolis e o Banco Bradesco referentes à negociação no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de contrapartida pagos pelo Banco ao Município de Petrópolis para investimento em projetos sociais, e tais gastos também não foram comprovados até o momento. E pior, o Sr. Prefeito não cumpriu o disposto na Lei nº 8.666/93, pois firmou contrato com o Banco Bradesco sem a devida Licitação. Este fato foi amplamente divulgado pelas TVs Globo, SBT e Tvs Locais, bem como através das redes sociais. Além dessa condenação, outras podem ser proferidas, pois o Prefeito Rubens Bomtempo possui uma vasta lista de processos contra si, processos estes referentes a outros casos de Improbidade Administrativa, Processos Criminais, inclusive por Formação de Quadrilha e ainda Processos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral. Estes fatos, por si só, bastariam para uma Abaixo-Assinado para sua Cassação, entretanto, percebemos que o atual Prefeito, Sr. Rubens Bomtempo, não vem atuando de forma digna e transparente há tempos, não se importando com as dificuldades diárias da população. Desde que assumiu a Prefeitura neste terceiro Mandato, o Prefeito Rubens Bomtempo gastou por volta de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) só na reforma da Praça Rui Barbosa (Praça da Liberdade), que continua com deficiências para seus usuários. O Prefeito Rubens Bomtempo não realizou Carnaval no Centro Histórico e também não comprovou que as verbas do evento foram aplicadas na área da saúde, que por sinal piorou consideravelmente nos meses seguintes. O Prefeito Rubens Bomtempo recebeu dos Governos Estadual e Federal 12 (doze) ônibus escolares 0 Km (zero quilômetro) do Projeto “Caminhos da Escola” para atender às crianças que moram em locais de difícil acesso e que estudam na Rede Pública de Ensino. Entretanto, não os utiliza e por isso nós pagamos anualmente cerca R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) em contratos de aluguéis de empresas particulares para prestar esse serviço em ônibus sucateados. O Prefeito Rubens Bomtempo não está atuando firmemente na segurança da cidade e que essa omissão está acarretando no aumento de roubos e o surgimento de crimes que jamais fizeram parte do cotidiano de Petrópolis, como chacinas e sequestros. O Prefeito Rubens Bomtempo deixou a Prefeitura de Petrópolis entrar novamente no CAUC, o SPC das cidades, já no segundo ano de Mandato. Diante de tantos absurdos, iniciamos uma campanha esperando conseguir assinaturas, que serão enviadas aos órgãos competentes a fim de que se dê início ao pedido de Cassação do Mandato do Prefeito de Petrópolis, Sr. Rubens José França Bomtempo do PSB. Se você não tem emprego, não tem saúde, não tem transporte digno, não tem segurança, não tem lazer, sente que foi esquecido pelo Poder Público Municipal por qualquer motivo, saiba que com sua assinatura pode fazer uma grande diferença na cidade e principalmente sua vida. Se você quer que Petrópolis volte a ser aquela cidade tranquila e com qualidade de vida, assine este documento. Reaja! Cobre! Faça sua parte! Divulgue! Precisamos do maior número de assinaturas possíveis para então protocolizar o presente abaixo-assinado junto aos Órgãos Competentes. Vamos nos unir e mostrar que as mesmas pessoas que elegem um prefeito também têm a consciência de discernir e o poder de decidir o que é melhor para a nossa Cidade!
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