Câmara Municipal de São Paulo: Pelo direito à cidade no novo Plano Diretor de São Paulo

O Movimento pelo Direito à Cidade no Plano Diretor de São Paulo, que reúne diversos movimentos, associações e coletivos, se formou com o propósito de debater o projeto do novo Plano Diretor do município, atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores, e apresentar contribuições.

A partir do projeto de lei encaminhado pela Prefeitura, as entidades que compõe o movimento elaboraram um documento com intuito de contribuir no processo de revisão do Plano Diretor de São Paulo, busando garantir uma cidade mais democrática e includente.

MOVIMENTO PELO DIREITO À CIDADE NO PLANO DIRETOR

O projeto de lei do novo Plano Diretor, encaminhado pela Prefeitura de São Paulo à Câmara Municipal, traz algumas diretrizes e propostas muito importantes para a cidade como, por exemplo, a priorização do transporte público para a mobilidade urbana, a reorganização das densidades da cidade de acordo com os eixos de transporte coletivo de massa e o reequilíbrio dos usos no território entre a oferta de trabalho e o local de moradia.

Entretanto, tal como está formulado, o plano corre o risco de reiterar o histórico padrão de segregação urbana na cidade de São Paulo. Não são introduzidos instrumentos claros de ruptura com a lógica da produção de periferias e da expansão urbana predatória, que pressiona os mananciais e áreas ambientalmente sensíveis, e também não são contemplados adequadamente os grupos urbanos mais vulneráveis, a população de menor renda e o comercio de pequena escala.

A proposta do novo Plano Diretor ainda não supera o paradigma do automóvel, ao ignorar os modos não motorizados como possível padrão de mobilidade, assim como não contempla a heterogeneidade e diversidade dos territórios da cidade, ao considerar apenas os potenciais construtivos e os usos como elementos balizadores do seu processo de transformação. Favorece, assim, um olhar tecnicista e econômico aliado a grandes investimentos na cidade, com pouca ou quase nenhuma atenção a seus aspectos culturais, afetivos e educativos, e de uso dos espaços públicos, que hoje demarcam os territórios urbanos com novas práticas sociais.

O Plano Diretor em discussão propõe áreas mistas mais adensáveis ao longo dos eixos de transporte coletivo, mas pouco avança nas formas de transformar o adensamento construtivo em adensamento populacional de maneira heterogênea e includente, respeitando as especificidades socioculturais e ambientais das diferentes partes do território.

A democratização da gestão da cidade – entendida como ampliação da esfera decisória dos projetos políticos e do controle social de sua implementação - e o efetivo cumprimento da função social da propriedade ainda são lacunas a serem superadas pela proposta do Plano Diretor, que não define as formas de controle e participação social, sobretudo nos principais instrumentos de intervenção na cidade.

Finalmente, o plano não prevê dispositivo específico para salvaguardar direitos de população de baixa renda e submetida a situações de vulnerabilidade no caso de remoções forçadas decorrentes de obras e políticas públicas, ao não introduzir dispositivos que melhorem as condições de vida das populações atingidas.

O Movimento/Coletivo pelo Direito à Cidade no Plano Diretor de São Paulo, aqui constituído, reivindica a inclusão das propostas descritas na plataforma detalhada a seguir:

PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO E EQUILÍBRIO SOCIOAMBIENTAL NO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DA CIDADE

INCLUSÃO SOCIOTERRIOTRIAL NOS EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA

· Demarcação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e autoaplicabilidade da Cota de Solidariedade de forma a garantir no mínimo 30% do potencial construtivo previsto para os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana para Habitação de Interesse Social (HIS);

· Garantia do reassentamento das populações atingidas pelas intervenções de transporte público dentro do perímetro dos Eixos;

· Desestímulo do avanço da ocupação nas áreas de mananciais através da delimitação de parques e áreas de proteção, de incentivos à usos compatíveis com a produção de água, da delimitação de área rural e por meio da delimitação de ZEIS e aplicação da Cota de Solidariedade nos eixos que atravessam a Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental;

· Estratégias para garantir existência de áreas livres dos eixos de adensamento e cotas para espaço público;

· Criação de instrumentos que garantam a utilização dos espaços públicos às atividades socioculturais e ambientais locais, ao pequeno comércio e ao comércio ambulante;

· Restrição aos grandes empreendimentos comerciais - dependentes de automóveis - e estímulo ao pequeno comércio;

· Restrição total as vagas de estacionamento;

· Diferenciação dos padrões de ocupação dos eixos de acordo com as macroáreas, a capacidade de suporte dos modais de transporte e as características urbanísticas, culturais e ambientais existentes nos territórios pelos quais atravessa.

REGULAR AS ÁREAS NÃO CONTIDAS NOS EIXOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA

CONTROLE DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO NA CIDADE

· Fim dos instrumentos urbanístico de exceção tais como Concessão Urbanística e Áreas de Intervenção Urbana;

· Fim das áreas não computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento;

· Utilização do Fator de Planejamento por uso, de acordo com os diferentes objetivos, no cálculo da Outorga Onerosa;

· Regramento para associar o uso de potencial construtivo adicional à produção de espaço público e habitacional;

· Previsão de zonas especiais para pequeno comércio e perímetros específicos nos espaços públicos para o comércio ambulante;

· Controle do tamanho máximo das áreas e das frentes comerciais;

· Garantia da autoaplicabilidade dos instrumentos urbanísticos que visem o cumprimento da função social da terra como IPTU Progressivo no Tempo, PEUC, Instituto do Abandono.

· Exigência de aumento de áreas permeáveis em grandes empreendimentos e estacionamentos (existentes e novos);

· Revisão da dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança em caso de realização do Estudo de Impacto Ambiental;

PRIORIZAR O ATENDIMENTO HABITACIONAL DA POPULAÇÃO DE 0 A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS

· Revisão dos percentuais destinados às diferentes faixas de renda nas ZEIS – de acordo com o déficit do município - e atendimento público prioritário à faixa de renda mais vulnerável (0 a 1 S.M.)

o Dividir a Faixa 1 em 1A (0 a 1 S.M.) e 1B (1 a 3 S.M.), a fim de se garantir o atendimento e a definição de demanda para a faixa de renda mais vulnerável;

o Ampliar a destinação para HIS em todas as ZEIS, de acordo com o déficit habitacional do município;

o Retirar HMP de ZEIS 1 e 4, já que estas ZEIS tem como função a manutenção da população residente, cuja renda não ultrapassa o limite de 6 S.M.;

o Incluir um percentual mínimo para ‘outros usos’ a fim de garantir a manutenção do pequeno comércio nas áreas ocupadas.

· Definição de uma política habitacional de locação social específica para a população de renda mais baixa e assentados em logradouros e praças públicas;

· Regulamentação do instrumento da Cota de Solidariedade para produção e HIS

· Respeito ao direito de posse dos moradores de assentamentos informais, inclusive nos processos de remoção;

· Estabelecimento de normas de uso e ocupação do solo que garantam a existência de espaços socioprodutivos nos EHIS e promovam a diversificação de usos em seu entorno.

PRIORIZAR PEDESTRES, CICLISTAS E USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO

· Estímulo à reestruturação da rede de transporte público de modo a promover ligações entre bairros;

· Instituir órgão responsável pela formulação e implementação da política para veículos não motorizados e pedestres;

· Garantir a circulação segura de bicicletas e outros veículos não motorizados em todas as vias da cidade, seja através de construção de infraestrutura específica ou da promoção de medidas que facilitem o compartilhamento com os demais veículos;

· Definição no Plano Diretor de uma rede estrutural de transporte cicloviário articulada aos demais modais de transporte urbano, equipamentos públicos e centralidades;

· Definição de diretrizes, componentes e ações estratégicas para o sistema de circulação de pedestres;

· Garantia de fonte de recursos para implementação de infraestrutura cicloviária e de pedestres (FUNDURB e/ou FMDT)

· Desestímulo ao uso do automóvel com a restrição de vaga de garagem, consolidação dos corredores e faixas exclusivos de transporte público, política de restrição de estacionamento em vias e definição dos estacionamentos como áreas subutilizadas.

AVANÇAR NA PARTICIPAÇÃO E NA EFETIVIDADE DO CONTROLE SOCIAL

Existem muitos espaços participativos, mas poucos espaços de caráter decisório de fato e pouco controle social. Neste sentido, faz-se necessário:

· Garantia do espaço de participação nos processos decisórios, inclusive na definição das pautas particularmente no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

· Transparência e controle social dos conselhos de gestão dos fundos, particularmente FUNDURB e conselhos de Operações Urbanas com composição paritária e maior participação da sociedade civil;

· Assessoria técnica independente para os conselhos para apoiar os conselheiros da sociedade civil; e divulgação didática prévia de todo o conteúdo dos projetos

· Ampliação da participação social na composição dos conselhos participativos;

· Ampliação de acesso à informação

· Previsão da exigibilidade de Estudo de Impacto Social em obras de infraestrutura, projetos de regularização fundiária e urbanística, e outras intervenções que provoquem deslocamento de moradores, alteração do perfil de bairros e outros impactos significativos;

· Obrigatoriedade de formação imediata de Conselhos Gestores desde a etapa de elaboração do projeto sempre que houver qualquer intervenção, pública ou privada, sobre os perímetros de ZEIS 1.

· Criação de instâncias de integração e articulação das políticas setoriais, das políticas públicas e prestadoras de serviços e dos representantes nos diversos conselhos da cidade em Núcleos Regionais de Planejamento abertas à participação de toda população.

· Estabelecer formas de controle popular sobre as Parcerias Público Privadas em todas as formas dessa associação, com ampla participação das populações afetadas.

Assinam este documento

Arquitetura da Gentrificação

Associação Anjos da Paz

Associação Conde de São Joaquim

Associação dos Moradores da Comunidade Pantanal Zonal Sul

Associação dos Moradores e Amigos da Santa Ifigênia e Luz – AMOALUZ

Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste

Associação Estrela Guia da Região Sudeste

Associação Habitação e Dignidade – AHD

Associação Nova Heliópolis

Bike Anjo São Paulo

Central de Movimentos Populares - CMP

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – CGGDH

Cidades Para Pessoas

Coletivo Perifatividade

Coletivo Prestando Contas

Conselho Gestor da ZEIS 3 C 016 Sé: Representantes da moradia

Ciclo ZN

Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Núcleo de Habitação e Urbanismo

Escritório Modelo – Dom Paulo Evaristo Arns (PUC São Paulo)

Fórum de Ambulantes da Cidade de São Paulo

Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável

Frente de Luta pela Moradia – FLM

Grupo de Articulação De Moradia Para o Idoso da Capital – GARMIC

Instituto de Lutas Sociais – ILS

Instituto CicloBR de Fomento à Mobilidade Sustentável

Instituto Pólis

Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos - LabHab (FAU-USP)

Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade – LabCidade (FAU-USP)

Mootiro Maps

Movimento Apropriação da Luz

Movimento de Defesa Do Favelado – MDF

Movimento de Habitação e Ação Social – MOHAS

Movimento de Moradia da Cidade – MMC

Movimento de Moradia da Região Centro – MMRC

Movimento de Moradia Para Todos – MMPT

Movimento Nacional da População De Rua

Movimento Nacional de Luta Pela Moradia – MNLM

Movimento Sem Terra Leste 1

Movimento Sem Teto da Zona Oeste e Noroeste

Movimento Sem Teto do Heliópolis

Pedal Verde

Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo

União dos Movimentos de Moradia – UMM

União dos Movimentos de Moradia Independente da Zona Sul – UMMZIS

União Independente da Zona Sul – UIZ SUL1

Unificação das Lutas De Cortiços E Moradia - ULCM