Camara dos deputados: Não regulamentação da área de TI (PL 5101/2016 e similares)

A área de TI está em risco se esse projeto, ou qualquer outro que visa a regulamentação for aprovado.

A própria SBC ja se declarou contra a regulamentação e entende que não haverá impactos positivos caso esse projeto seja aprovado.
O texto abaixo explica a situaçao e foi retirado do site https://www.profissionaisti.com.br/

Competitividade no cenário global: o Brasil já tem dificuldade para competir com outros países na hora de vender produtos e serviços de tecnologia da informação por causa da burocracia, dos impostos e da barreira do idioma. Coloque mais uma coisa para dificultar, como a regulamentação da profissão de analista de sistemas, e veja investidores começando a olhar para a Irlanda, China ou Polônia como opções mais lucrativas que o Brasil. Pior, começa a valer muito mais a pena para as empresas brasileiras contratar serviços de outros países, como a Índia. A regulamentação no Brasil não vai criar e nem proteger empregos. Ela faz os empregos migrarem. E fiquem ligados, pois isso já está acontecendo.

Barreiras ao empreendedorismo: no Brasil já é complicado abrir um negócio, porque a lei apenas prejudica o cidadão, já que os impostos comem todo aquele capital que você preferiria transformar em novos negócios e empregos. A regulamentação da informática torna as coisas ainda mais complicadas, considerando que hoje toda empresa precisa ter seu parque tecnológico e seus profissionais. Obrigando-as a contratar pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelos Conselhos Regionais, os empresários – principalmente os pequenos – se tornam ainda mais reféns da já existente falta de mão de obra especializada.

Barreira à inovação: países que são pólos efervescentes de inovação em tecnologia como os Estados Unidos e a Índia não criam esse tipo de barreira e é por isso que estão no patamar atual. O Vale do Silício, local de onde saíram as principais e mais famosas empresas de TI do mundo, não existiria com uma lei que torna mais complicada a captação de talentos. E como uma regulamentação pode definir o que é o mínimo que um profissional deve conhecer em uma área tão dinâmica como tecnologia? Isso acaba tendo o mesmo efeito que o vestibular, em que as pessoas vão investir nesse conjunto mínimo de habilidades, ao invés de se arriscar estudando algo que poderia gerar muito mais valor. Exemplo prático? Quantas faculdades hoje ensinam programação para Android e IOS (iPhone, iPad)?

Baixa oferta de mão de obra qualificada: estamos cansados de ouvir as notícias que constatam a falta de mão de obra qualificada para preencher as vagas de tecnologia nas empresas. Mesmo com a crise isso é verdade, como você pode ver nos sites de ofertas de emprego. Com a regulamentação, o número de possíveis candidatos será ainda menor, o que começa a estimular práticas como terceirizar ou contratar serviços em outros países. Ou fechar as portas. Ou, pior ainda, engolir a qualidade baixa de qualquer jeito. Você não tem a ilusão, neste seu atual estágio de experiência profissional e de vida, que ter diploma seja sinônimo de qualidade, certo?

Incentivo à mediocridade: em informática, uma reserva de mercado só vai servir para proteger os medíocres, pessoas que têm um diploma de uma faculdade qualquer e pagam a mensalidade do Conselho Regional em dia, mas que profissionalmente são fracos. Normalmente são pessoas formadas em alguma “Uniesquina” do Grupo Tabajara por aí, em que o processo seletivo consiste apenas na assinatura de um cheque, e quase todo mundo se forma no tempo certo – caso pague por isso, obviamente. É algo raro alguém sair de um curso desses sabendo, de fato, programar. Com uma reserva de mercado garantida por força de lei governamental, essas pessoas ficarão ainda mais despreocupadas em tentar progredir, já que a carteirinha de registro dele e a falta de mão de obra segura seu emprego. Se bobear, ele apenas assina os projetos. Quem é bom profissional, diferentes dele, hoje já se diferencia, tanto que não tem problema para se colocar no mercado e não precisa dessa lei para se proteger.

Todos farinha do mesmo saco: o projeto de lei trata todo profissional de TI como Analista de Sistemas ou Técnico de Informática. Inclusive, obriga pessoas que vão gerenciar projetos ou fazer auditoria a serem profissionais com diploma na área. É de conhecimento de todos que muitos gerentes de projetos entendem pouco da parte técnica de um sistema de informática, mas é um exagero dizer que alguém precisa de um diploma na área para entender o suficiente para gerenciar o projeto. Desenvolver um sistema e gerenciar pessoas são competências muito diferentes. Um profissional formado em Administração não deve se sentir confortável para desenhar a arquitetura em camadas de um sistema web de alta performance e decidir se a melhor abordagem para os componentes de negócios são Webservices AXIS ou JAX-RS. Acho besteira desperdiçar o tempo dos professores e alunos que acham mais legal gerenciar projetos e pessoas com aulas, por exemplo, sobre árvores binárias. Sem falar que os cursos de TI normalmente não têm quase nenhum conteúdo voltado a planejamento, coordenação e gestão de pessoal. Já pensou se tivessem? Se os formandos já pecam bastante na parte técnica, seria ainda pior, pois iriam deixar de fora partes importantes do currículo.

Mais uma taxa para machucar seu bolso: essa é fácil de justificar. Você, trabalhador honesto, acha legal pagar uma taxa anual (ou mensal, sei lá) para poder continuar trabalhando honestamente? E os impostos que você já paga? Lá em cima, no segundo parágrafo, escrevi: “…. E creio que a maioria dos apoiadores do projeto sejam honestos e acreditem que vários requerimentos ….”. Notaram a palavra “maioria”? Se existe uma maioria, temos do outro lado uma minoria. Descobriu quem são eles?

Diploma como um fim: a regulamentação parte do pressuposto de que o diploma é um fim, e não um meio para que o sujeito se torne um bom profissional. Como se ao receber o diploma ele se tornasse um ser iluminado, saindo de seu casulo dourado para se tornar um super mega analista de sistemas. Acredito que todo mundo que trabalha na área já conheceu gente com o diploma que é um zero à esquerda como profissional. Todo mundo da área sabe que existem muitas faculdades que não se preocupam com a qualidade do curso, e sim com a lucratividade do negócio do diploma. A regulamentação ajuda as pessoas que veem o diploma como um fim a se tornarem mais acomodadas ainda.

Certificações privadas: o próprio mercado possui mecanismos para selecionar e certificar os melhores profissionais. Dentre eles, temos: RHCE, LPI, VMWare e Citrix para sistemas operacionais (SO); CCNA, CCNP e CCIE para redes; CISSP, Check Point e CCNP para segurança; ITIL, COBIT e PMP para gestão de projetos e; OCP, OCA, OCE e MCP para desenvolvimento de softwares. Uma certificação ajuda, e muito, na hora de se procurar um bom emprego ou reivindicar a tão desejada promoção, além de ser uma garantia a mais para o empregador de que você é capaz de preencher aquela vaga. Como todo processo de mercado, a aceitação dessas certificações, tanto por parte dos profissionais quanto pelas empresas, é voluntária. Ou seja, nós profissionais podemos conquistá-la ou não e a empresa pode considerá-la importante ou não. É desnecessário, pior, é uma agressão obrigar qualquer uma das partes a aceitar termos pelos quais elas não concordem.

A aplicação: um médico assina o diagnóstico e a receita para seu paciente; o arquiteto assina a planta do imóvel; o contador assina os livros fiscais; o advogado assina a petição; o programador assinaria o quê? Código-fonte? Um código-fonte que pode ser alterado por outra pessoa minutos depois? Teremos fiscais dos Conselhos Regionais de Informática ou do Ministério do Trabalho acompanhando o desenvolvimento de um software? E quem fiscalizará os fiscais? Outros fiscais? Teremos mais custos diretos ou indiretos – via impostos, para pagar o salário e outros custos de todos esses burocratas em potencial? Como fazer cumprir a lei? Ameaçando, coagindo e multando empresas que não a cumpre? Usando a força de armas e cassetetes contra pessoas produtivas que criam empregos e ajudam o crescimento econômico e social de toda a nação? Escolha suas alternativas. Ou todas, elas dependendo do seu grau ditatorial.

Revalidação de diplomas: talvez por ter aproveitado as mesmas leis que regem a regulamentação da profissão de médico, o projeto de lei para os profissionais de informática prevê, ainda, a possibilidade de os diplomados por escolas estrangeiras trabalharem na área, contanto que revalidem seus diplomas. Para ser a favor de tal ato, tenho apenas duas palavras feias: protecionismo ou xenofobia. Escolha uma. Ou as duas.

Negociação com sindicatos: negociar com sindicatos monopolistas e obrigatórios, empresas e colaboradores é algo que simplesmente não existe no Brasil. Os salários deverão ser reduzidos devido à contratação de outro profissional para conseguir compor a carga de trabalho diária e os intervalos para não ocasionar o LER. Lembrando que desconheço qualquer empresa que mantenha chefes atrás da cadeira dos seus subordinados impedindo-os de ir ao banheiro ou tomar um cafezinho.

Precisamos de babás? Os problemas oriundos da má formação profissional ou da má prestação de um serviço advêm da confiança depositada pelos consumidores nos órgãos estatais de fiscalização e conselhos de classe. Sentindo-se seguras pela legislação, as pessoas deixam de requerer dos profissionais a apresentação de seus certificados, garantias, indicações ou outras vias de atestar seus conhecimentos. Além disso, quando desejamos consultar o histórico de um profissional, esbarramos na burocracia dos conselhos de classe. E se alguém tentar criar um serviço paralelo de avaliação destes profissionais, com certeza sofrerá uma enxurrada de processos de indenização por danos morais e materiais, além de queixas penais; o que inibe esta importante iniciativa.

Imperativo moral: deixei por último o argumento que acredito ser o mais importante, o de cunho moral. Pense comigo: de quem é a propriedade e o direito exclusivo sobre o seu próprio corpo, sua mente e suas habilidades? Espero que você tenha respondido em alto e bom som “EU!”, pois qualquer outra resposta o equipararia a um simples fantoche. E o que significa “propriedade”? É o direito de dispor de um recurso com poder de decisão sobre o mesmo, o que inclui o direito de repelir, quando necessário, outros do usufruto e ocupação deste recurso. Portanto, propriedade sobre si mesmo é o direito de agir livremente com o seu corpo, desde que não se viole o direito de terceiros, e de não permitir que outros indivíduos violem a autoridade sobre seu corpo. Desta forma, como permitir que terceiros, sem o seu consentimento, impeçam você ou qualquer outra pessoa de utilizar seus maiores e mais poderosos recursos – seu corpo, sua mente, suas habilidades – de trabalhar? Em uma economia de mercado, o princípio ético que deve regular as interações sociais deve se basear na consideração de que a sociedade mais justa será aquela que, de maneira mais enérgica, promover a liberdade e a criatividade laboral e empresarial de todos os seres humanos que a componham. Para isso, é imprescindível cada um deles ter de antemão a segurança de que poderá usufruir os resultados do seu trabalho e de que não será expropriado total ou parcialmente por ninguém, muito menos pelo governo ou por um conselho de classe. Consegue perceber que ser contra esse princípio moral de propriedade sobre si próprio, abrir mão da sua mente, das suas habilidades e sobre o resultado do seu trabalho o torna um escravo ?