Contra a legalização do bloqueio de sites e apps (e outras propostas autoritárias da CPI de Cibercrimes)

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Cibercrimes (CPICIBER) em breve votará (marcada para 3ª-feira, 03/05/2016 às 15h) o seu relatório final, que propões sete novos projetos de lei autoritários para o combate aos crimes praticados pela Internet no Brasil.

Os projetos de lei não apenas afrontam os princípios do Marco Civil da Internet, como também prejudicam garantias constitucionais de liberdade de expressão, acesso à informação e a privacidade.

Bloqueio de sites e apps

Entre os projetos, destaca-se a criação da previsão legal expressa de bloqueio de sites e apps no Brasil (como a que atualmente prejudica os seus milhões de clientes do whatsapp).

Com isso, seriam consideradas legais as decisões judiciais que hoje são rapidamente revertidas, porque impõem uma medida sem previsão em lei e contrárias às garantias do Marco Civil da Internet e da Constituição Federal.

Mais informações
http://cpiciber.codingrights.org

Outros problemas

A partir de um entendimento claramente equivocado sobre o funcionamento e a finalidade da Internet, a 3ª versão do Relatório Final da CPICIBER insiste em apresentar, como soluções de combate aos cibercrimes, propostas desnecessárias e desproporcionais como:

• Colocar em risco pesquisadores de segurança
• Desviar o dinheiro da fiscalização das empresas de telecom para a vigilância em massa de internautas inocentes (você)
• Ampliar o cadastro de usuários de telefones pré-pagos
• Expandir A Retenção Obrigatória de Dados

O que você pode fazer?

Dessa maneira, em face da ameaça aos princípios da Internet, do Marco Civil, da liberdade de expressão e da privacidade, a sociedade não pode ficar calada. É essencial que todos manifestem sua insatisfação com esse relatório para mantermos a Internet no Brasil livre.

Portanto, deputados: Digam não ao relatório final da CPICIBER!