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Congresso Nacional: Aprovem a PEC 110/2015 que limita os cargos comissionados na Adm. Pública.
Telma Y.
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Congresso Nacional
Atender ao princípio da eficiência, da moralidade e da meritocracia, dando mais oportunidades àqueles que dedicam horas de estudos, do seu tempo e recursos para passar em concurso público e limitando o apadrinhamento que causa desserviço à administração pública. Atender também ao artigo 37,II, pelo qual, as nomeações de cargos em comissão devem ser exceção, ao contrário de muitos Órgãos que possuem quase 50% (cinquenta por cento) em seu quadro de pessoal, de comissionados.
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