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Congresso Nacional Brasileiro: Aprovação de marco legal para criminalizacao da homofobia e transfobia

Esta petição está esperando pela aprovação da Comunidade da Avaaz.
Congresso Nacional Brasileiro: Aprovação de marco legal para criminalizacao da homofobia e transfobia
  
  

 


Por que isto é importante

MANIFESTO POR UM BRASIL LIVRE DE

HOMOFOBIA E TRANSFOBIA

No ultimo dia 26
de junho de 2015 os Estados Unidos aprovaram por normativa legal a União Civil
entre pessoas do mesmo sexo para todo o seu território nacional. A reação
positiva e comemorativa foi instantânea em diferentes partes do mundo, mas em
especial pelas redes sociais brasileiras. Diferentes órgãos governamentais,
empresas e personalidades manifestaram seu apoio ao livre direito de amar.

É bem verdade
que no Brasil, desde 2011 há a possibilidade jurisprudencial de casais do mesmo
sexo formalizarem união civil. Normativa esta reconhecida e regulamentada ainda
pela Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Mas então o que
estamos comemorando? Frente a onda conservadora e fundamentalista que tem se
disseminado no Brasil, o gesto simbólico e catártico presenciado nas redes
sociais frente à decisão dos EUA é significativo, pois marca um posicionamento
importante a favor das liberdades individuais, por mais direitos, pelo direito
de ser.

Trata-se de um
posicionamento político frente aos discursos de ódio, frente ao obscurantismo e
à intolerância que matam todos os dias LGBT de formas cruéis. Discursos e
práticas que cerceiam liberdades; que deixam todos os dias familiares órfãos de
seus entes; que expulsam das escolas, dos lares e mesmo do espaço público,
jovens e adultos devido ao preconceito contra sua orientação e identidades de
gênero. Fatores que torna o Brasil o país que mais mata e discrimina LGBT no
mundo.

Deste modo a
Associação Brasileira de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT),
juntamente com suas 308 entidades parceiras e afiliadas, com artistas e
personalidades, bem como com diferentes órgãos públicos e empresas privadas e
demais parceiros interessados, viemos por meio deste manifestar nosso repudio a
todas as formas de preconceitos, mas sobretudo declarar nosso apoio à urgente
aprovação de uma marco legal que criminalize todas as expressões de ódio contra
a população LGBT.

Por um Brasil
livre de homofobia e transfobia, assinam o manifesto:

Postado junho 28, 2015
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