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Congresso Nacional: Lutem pela Democracia Brasileira

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Por que isto é importante

Petição em Defesa do Estado Democrático de Direito e Contra o Golpe

A democracia brasileira corre sério risco.

A imprescindível luta contra a corrupção e os desvios, que deveria ser um combate suprapartidário, vem sendo indevidamente usada para tentar cassar um mandato popular obtido legitimamente nas urnas, agredir direitos e garantias fundamentais e enfraquecer nossas instituições democráticas.

Algumas açōes do ministério público e polícia federal sāo espetacularizadas pela grande mídia, com conduções coercitivas sem intimação prévia, contrariando o nosso Código de Processo Penal, a Constituição Federal e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos. Prisões preventivas se estendem por meses a fio, sem justificativa legal, de forma a coagir réus ou suspeitos a fazerem delações, o que configura o uso da tortura psicológica. Delações que estão protegidas por segredo de justiça são criminosamente vazadas, de forma claramente seletiva, para grandes órgãos de imprensa empenhados na desestabilização do governo. Palavras de delatores em desespero, que buscam reduzir suas penas e salvar suas fortunas, são tomadas como verdade absoluta, desde que se refiram ao governo federal e a partidos determinados.

O processo é formalmente jurídico, mas no fundo, ele é de natureza política.

Isso não é verdadeiro combate à corrupção. Isso é combate político. Luta partidarizada e seletiva contra a corrupção não é luta contra a corrupção.

Ninguém pode estar acima da lei, pois ninguém é inimputável, e ninguém pode estar abaixo da lei, pois todos devem estar por ela protegidos contra o arbítrio das autoridades.

A Câmara dos Deputados elegeu, na tarde do dia 17/3/2016, os 65 integrantes da comissão especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma.

Destes, 37 estão na mira da Justiça e é pública a influência de Eduardo Cunha, que já é réu no STF, com denúncias gravíssimas.

O impeachment é uma ferramenta que só pode ser usada com base legal, não como forma de derrubar um governo democraticamente eleito, por mais que possamos discordar dele. Ademais, impeachment sem demonstração de crime de responsabilidade é golpe. O impeachment está previsto em nossa Constituição; não o golpe. Saliente-se que contra a presidenta Dilma Rousseff não há crime comprovado. Todos sabem disso, até mesmo seus algozes políticos, alguns dos quais comprometidos em denúncias e processos por toda sorte de desvios.

Mas, além de comprometer nossa democracia e os direitos e garantias individuais, essa corrupção partidarizada da luta contra a corrupção compromete também o Brasil e seu futuro.

50 anos após a implementação da ditadura militar no Brasil, não podemos deixar que os deputados aprovem às pressas um impeachment ilegal ameaçando o Estado Democrático de Direito.

Com efeito, a crise política permanente que dela deriva vem paralisando o país, sua economia e suas instituições. Vem prejudicando fundamentalmente o povo brasileiro.

Pois bem, não haverá superação da atual crise sem que se desmonte a armadilha da partidarização das instituições, a seletividade na luta contra a corrupção, as seguidas agressões contra os direitos e garantias individuais, a ameaça constante do golpe e a espada de Dâmocles da crise política permanente, combinada com a aposta anti-Brasil no “quanto pior melhor”.

Para piorar, o quadro político deteriorado, combinado com a crise econômica, vem fazendo emergir forças extremamente reacionárias e antidemocráticas que ameaçam varrer do mapa até mesmo aqueles partidos conservadores que as estimularam por mero oportunismo, bem como as próprias instituições democráticas do Brasil. Com tal emergência, surgem também as ameaças contra os direitos das minorias mais vulneráveis ao precoceito, dos afrodescendentes e das mulheres, assim como contra todo o processo de inclusão social pelo qual o Brasil passou nas últimas décadas. Dessa forma, todas as conquistas sociais, econômicas e democráticas recentes estão em risco.

Ante tal cenário extremamente preocupante, nós, abaixo-assinados, condenamos, com veemência, a clara tentativa de golpe de Estado em curso no Brasil, as seguidas agressões aos direitos e garantias individuais, a partidarização de setores das instituições de controle e do Judiciário, a seletividade política na condução da imprescindível luta contra a corrupção, a paralisação do país ocasionada pela crise política permanente e a aposta irresponsável de segmentos políticos no “quanto pior melhor”.

Ao mesmo tempo, conclamamos as forças democráticas e progressistas do Brasil a defender a Democracia, o Estado Democrático de Direito, os direitos e as garantias individuais, o mandato popular e as conquistas democráticas e sociais alcançadas pelo povo brasileiro.

Assinam

Fabio Konder Comparato - Doutor honoris causa da Universidade de Coimbra, Doutor em Direito pela Universidade de Paris, Professor emérito da Faculdade de Direito da USP
Leticia Sabatella - Atriz
Monica Iozzi - Atriz e repórter
Fernando Moraes - Escritor
José de Abreu - Ator
Walter Carvalho - Fotógrafo e cineasta
Tata Amaral - Cineasta
Fernando Alves Pinto - Ator
Johnny Jorge Massaro - Ator
Elisa Lucinda - Poetisa, jornalista, cantora e atriz
Tico Santa Cruz - Músico
Débora Lamm - Atriz
Daniel Ribeiro - Cineasta
Antonia Pellegrino - Escritora e roteirista
Maeve Jinkings - Atriz
Bete Mendes - Atriz
Otto Maximiliano Pereira de Cordeiro Ferreira - Músico
Sérgio Roizenblit - Cineasta
Acauã Sol Oliveira Brauns - Ator
Marcelo das Histórias - Rede Nacional dos Pontos de Cultura
Lilian Pacheco - Rede Ação Griô
Petra Costa - Cineasta
Paula Szutan - Roterista
Renata Terra - Cineasta
Heloisa Passos - Cineasta e fotografa
Juliana Mesquita - Atriz
Cleber Eduardo - Crítico de cinema
Inez Viana - Atriz e diretora teatral
Dandara Ferreira - Cineasta
Warley Alves - Artista e produtor
Flora Matos - Cantora
Karla Martins - Atriz e contadora de histórias
Henrique Antoun - Professor da ECO UFRJ
Tonico Pereira - Ator Legalista
Paulo Betti - Ator



Postado março 18, 2016
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