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Congresso Nacional: Pela distribuição de cestas básicas de alimentos orgânicos

Esta petição está esperando pela aprovação da Comunidade da Avaaz.
Congresso Nacional: Pela distribuição de cestas básicas de alimentos orgânicos
  
  

 


Por que isto é importante

Queremos que o Governo brasileiro implemente uma política nacional de distribuição de um conjunto básico de produtos orgânicos (cestas orgânicas), que sejam distribuídas às famílias de baixa renda, quinzenalmente, em cada município do Brasil.

Os alimentos orgânicos devem ser comprados dos produtores através de dotação orçamentária federal própria, pelos organismos municipais, a fim de estimular a produção local / regional.

Mais informações:

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.

A aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar está regulamentada pela Resolução CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Com base na Resolução supracitada, a Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar – CGPAE/FNDE elaborou o Manual de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, que tem como objetivo apresentar o passo-a-passo do processo de aquisição da agricultura familiar.

http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/agricultura-familiar

O que queremos é que seja criado um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica, destinando recursos para a aquisição de alimentos orgânicos para a distribuição através de cestas básicas, via organismos municipais, para famílias de baixa renda.


Postado Fevereiro 9, 2016
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