Conselho Nacional de Justiça: Impeça o confisco dos recursos de Depósitos Judiciais pelo governo de Minas

O governador Fernando Pimentel enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei 2.173 que visa possibilitar que o governo do estado de Minas Gerais faça uso dos recursos de depósitos judiciais em processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para pagar suas despesas básicas. Trata-se de recursos pertencentes aos cidadãos mineiros, que não podem ser confiscados pelo governo.