Respeito ao uso do Nome Social das pessoas Travestis, Transexuais e Transgeneras

"Considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero; Considerando que é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação; Considerando que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais; Considerando que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e que a sua proteção requer ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população LGBT; Considerando que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu gênero; e Considerando que transexuais e travestis possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico (...)"

Há algum tempo, o Facebook começou a Bloquear pessoas com base no uso de seu Nome Social, alegando que estariam se passando por outra pessoa .

Entende‐se por nome social aquele pelo qual essas pessoas Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e pessoas Transgeneras, se identificam e são reconhecidas pela sociedade.

Pessoas Trans que ainda não alteraram seus Registros de Nascimento, devido ao excesso de questões burocráticas e falta de uma legislação específica (Lei de Identidade de Genero), estão sendo obrigadas a usar o nome de Registro (que não as representa ou expõe a situações vexatórias por estar incongruente com a identidade de gênero da pessoa, ou ter o perfil deletado na plataforma do Facebook.

Num total desrespeito a individualidade, a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana e ao uso do nome social. Haja visto que há uma articulação nacional em torno dessa questão. Existe um Decreto da Presidenta Dilma, nº 8727/2016, que versa sobre o respeito e uso do nome social nos órgaos de administração pública; existem leis estaduais e federais (Ex. Portaria MPOG No. 233/2010 e MEC/SECAD Parecer nº 141/2009) que versam sobre o respeito ao uso do nome social, inclusive destaque no ENEM (que passou a respeitar o uso do nome social), o SUS (Portaria nº 1.820 ‐ Ministério da Saúde) que emite seus cartões de saúde com o nome social das pessoas Trans, e inclusive bancos e instituições financeiras, universidades, que respeitam o nome social das pessoas Trans.

Desta forma, solicitamos ao Facebook respeito ao uso do nome social pelas pessoas Travestis, Transexuais e Transgênero. Deixando a exclusão social cotidiana fora de nossa rede social e permitindo assim que, além do respeito, possamos ser reconhecidas como cidadãos e cidadãs que somos&excl