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EMANCIPAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

EMANCIPAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

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Esta petição foi criada por SERVIDOR P. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
SERVIDOR P.
começou essa petição para
GOVERNADOR JAQUES WAGNER
O POR QUÊ A EMANCIPAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS BAHIANO DA POLÍCIA É BOM PARA A SOCIEDADE !!


Com o mesmo argumento podemos dizer que ela não é fruto de um grupo particular de pessoas ou de interesses.
Das regiões Norte Nordeste e Centro-oeste, a Bahia é o único Estado onde o corpo de Bombeiros ainda é subjugado pela Polícia Militar.
O Corpo de Bombeiros não é um órgão policial. É um organismo incumbido da prevenção, do combate ao incêndio, do salvamento, atendimento pré-hospitalar de urgência.
O Corpo de Bombeiros está a serviço da vida. O órgão policial está a serviço da lei, da justiça. A Polícia se volta para missões de polícia e o Corpo de Bombeiros desempenha tarefa de bombeiros.
Legalmente, a própria inserção do Corpo de Bombeiros num organismo de 'segurança pública' é discutível pois, como diz o Dr.Álvaro Lazzarini, Juiz Desembargador e Prof. de Direito Administrativo na Academia de Polícia Militar do Barro Branco: 'Os Corpos de Bombeiros Militares, com efeito, em princípio, não exercem atividades de segurança pública, porque, como anteriormente examinamos, segurança pública é uma atividade que diz respeito às infrações penais, com típicas ações policiais preventivas em relação a tais ilícitos e repressivos, na apuração desses mesmos ilícitos.
A atividade fim dos Corpos de Bombeiros Militares, repetimos, é a prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e , agora, a de defesa civil, prevista no art. 144, parágrafo 5°, final. Essa gama de atribuições dos Corpos de Bombeiros Militares é da competência dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 144, parágrafo 6º), pois, tais corporações subordinam-se aos respectivos Governadores.
Exercem, isto sim, os Corpos de Bombeiros Militares, nessas Unidades Federadas, atribuições que dizem respeito à tranqüilidade pública e à salubridade pública, ambas integrantes do conceito maior de ordem pública, onde se inserem ao lado daquelas, a segurança pública.
De qualquer modo, porém, tais corporações, reconhecemos, são consideradas órgãos de segurança pública, em termos do ordenamento constitucional vigente.' (Anais do Seminário o Corpo de Bombeiros e o Poder de Polícia - 1992 - pág. 16).
Estruturados em 'Comandos', a emancipação dos Corpos de Bombeiros com relação às Polícias Militares passa a ser conseqüência natural da divisão especializada do trabalho, e se acelera a partir da Constituição Federal de 1988, em quase todos os estados brasileiros.
Em 1988 existiam dois Corpos de Bombeiros autônomos (Rio de Janeiro e Brasília, os quais nunca foram integrados às Polícias Militares). Hoje são 22 os Corpos de Bombeiros independentes.
Fazendo parte da estrutura policial, a ampliação dos serviços de bombeiros está subordinada aos interesses e limitações da Corporação como um todo, que nem sempre se aplicam aos assuntos de bombeiro.
Com a autonomia administrativa, o Corpo de Bombeiros poderá implementar projetos de ampliação e interiorização dos serviços privilegiando a sociedade sob a ótica específica do Corpo de Bombeiros.
Todos os Corpos de Bombeiros que se desmembraram tiveram avanços significativos, ampliando o seu atendimento para mais municípios
Somente com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, é que o Corpo de Bombeiro, terá condições de oferecer um serviço de qualidade, de profissionalismo, de efetiva eficiência e eficácia.
“VIDAS ALHEIAS E RIQUEZAS SALVAR” é o lema universal dos bombeiros.

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