Exma. Sra. Dilma Roussef e Congresso Nacional: Revogar PEC 215, Portaria 2498, Portaria 419 e Projeto de Lei 1610

MANIFESTO SOEITXAWE

Os participantes do I SOEITXAWE Congresso Internacional sobre Pesquisa Científica na Amazônia realizada no Centro de Formação Paiter Surui no município de Cacoal – RO, nos dias 01 a 03 de maio de 2015, vem manifestar seu REPUDIO a forma como o Governo Brasileiro e o Congresso Nacional vêm colocando em risco os direitos constitucionais dos povos indígenas, populações tradicionais e unidades de conservação, com Propostas de Emendas Parlamentares que criminalizam, deslegitimam, discriminam e contribuem para o extermínio fisico e para a perda dos territórios. Alertamos a todos os povos do mundo e em especial aos brasileiros para que nos ajudem e façam gestão juntos aos políticos eleitos em seus estados e a presidente Dilma Rousseff, para que sejam definitivamente revogadas as seguintes PECs e Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, REVOGAÇÃO IMEDIATA de:

PEC 215 – tem como objetivo inviabilizar os direitos territoriais dos povos indígenas, quilombolas e as unidades de conservação

Portaria 2498, de 31 de outubro de 2011- determina a intimação dos entes federados para que participem dos procedimentos de identificação e delimitação de terras indígenas;

Portaria Interministerial 419 de 28 de outubro de 2011- restringe o prazo para que órgãos e entidades da administração pública agilizem os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infraestrutura que atingem terras indígenas e Decreto nº 7.957, de 13 de março de 2013, que institui instrumento estatal para repressão militarizada de toda e qualquer ação de povos indígenas, comunidades, organizações e movimentos sociais que decidam se posicionar contra empreendimentos que impactem seus territórios;

Projeto de Lei 1610 da mineração em terras indígenas, que colocar em risco a vida dos povos indígenas, as Unidades de Conservação, os quilombos e a biodiversidade do território brasileiro.

Exigimos do Estado Brasileiro, do Poder Judiciário, que respeitem a Constituição Federal, garantam os direitos dos povos indígenas e populações tradicionais e a proteção da biodiversidade brasileira, assegurando a proteção física e territorial, retirando os invasores e demarcando as terras indígenas, os quilombos, e implementando as Unidades de Conservação.