Gabinete do Presidente da República, Ministério Público, IBAMA: Fortalecimento do Licenciamento Ambiental e do debate construído pela CGPEG

CONTRA A DESESTRUTURAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL&colon PELA DEFESA DA GESTÃO AMBIENTAL
PÚBLICA



Nós,
abaixo assinados, somos solidários a Associação dos Servidores Federais da Área
Ambiental no Estado do Rio de Janeiro – ASIBAMA/RJ em suas denúncias frente ao
processo de desestruturação pelo qual o licenciamento ambiental vem passando
conforme os dados a seguir relacionados.

Vivenciamos uma crise ambiental
planetária, sem precedentes históricos. Entre 1970 e 2000, 35&percnt da
biodiversidade foram extintas e atualmente, um terço da população mundial vive
em situação de miséria. Desde 1980, a demanda para atender os confortos
materiais de 20&percnt da população total, exigiu uma superexploração dos recursos
naturais em 25&percnt acima da capacidade de resiliência do planeta. Em 2006, a
classe dominante mundial concentrava em 946 pessoas uma riqueza de 3,5 trilhões
de dólares, equivalente a riqueza de 50&percnt da população total.

Nesse cenário, a
política pública do licenciamento ambiental representa uma conquista de toda a
sociedade, por criar espaços de participação que fortalecem a organização
comunitária em busca da mitigação dos ônus da
exploração dos recursos naturais não renováveis. O licenciamento
federal, conduzido pelo IBAMA, tem como objetivo analisar se existe viabilidade
socioambiental para instalação de empreendimentos potencialmente poluidores e colocar
em tela os impactos envolvidos de acordo com o risco para a sociedade. Busca‐se,
com a legislação em vigor e a estruturação dos órgãos fiscalizadores regular os
meios pelos quais a sociedade será ressarcida, de forma a compensar ou mitigar
os impactos negativos
produzidos pelo processo industrial que impõem a individualização dos
lucros e a transferência dos prejuízos ambientais à sociedade.

A
Coordenação Geral de Petróleo e Gás – CGPEG, do IBAMA, estabelece
diretrizes a
serem observadas em todo o processo de exploração de petróleo em ambiente
marinho, visando a efetivação dos princípios da educação no processo de gestão
ambiental
centrada na participação dos segmentos sociais afetados/vulneráveis, tomando‐os
como sujeitos das ações a serem desenvolvidas por Projetos de Educação
Ambiental PEAs, em cumprimento aos preceitos estabelecidos pela Nota Técnica
01/2010. Os PEAs são direcionados principalmente às comunidades
tradicionais, que constituem os grupos mais vulneráveis aos impactos da cadeia
produtiva de Petróleo e Gás e buscam atuar na mediação de conflitos. As ações educativas são desenvolvidas com o
uso de metodologias participativas, que buscam desenvolver a cultura
democrática e o acesso aos direitos estabelecidos em lei, respeitando e
incorporando os conhecimentos tradicionais. A participação nos PEAs tem
revelado inúmeros sujeitos e lideranças que apontam as contradições existentes
em todo o processo e procuram novas formas de reverter a relação desfavorável às
comunidades tradicionais nos conflitos nestes territórios.

Apesar dos consideráveis avanços
na ampliação do acesso aos direitos sociais no licenciamento, o processo é
considerado lento e burocrático pelos grandes empresários, interessados
unicamente em acelerá‐lo para o desenvolvimento de suas atividades
poluidoras. Assim, o discurso hegemônico
acusa o licenciamento ambiental de ser um entrave no desenvolvimento do país,
discurso esse apoiado por grandes chefes de Estado, inclusive dentro do próprio
IBAMA, em uma clara tentativa de flexibilização da legislação ambiental em
desfavor das comunidades impactadas.

Por todo esse cenário, apoiamos a
Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de
Janeiro – ASIBAMA/RJ que em carta pública denunciou a chamada “reestruturação”
da Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA – DILIC, instaurando um
processo de enfraquecimento do controle ambiental exercido pelo órgão. A
reestruturação realizada de forma coercitiva, seguindo passos contrários ao
recomendado por comissão própria criada pelo órgão, vem dificultando as ações
do setor do IBAMA responsável pelo licenciamento.

A reestruturação prevê a
transferência do licenciamento de pesquisas sísmicas para uma equipe na sede da
diretoria em Brasília e que o coordenador (a) Geral responsável pelos
licenciamentos de petróleo e gás esteja lotado em Brasília, o que distancia o
poder decisório das discussões técnicas realizadas pelos analistas ambientais
no RJ, ou seja, estamos vendo nascer o licenciamento
ambiental de gabinete , influenciados, para dizer o mínimo, como todos
sabem, pelas necessidades das empresas e não da sociedade brasileira.

Acreditamos que diante de um
cenário político de instabilidade dos direitos sociais conquistados, e de
esvaziamento dos debates construídos pelo corpo técnico da Coordenação Geral de
Petróleo e Gás nos últimos 14 anos, o real interesse nas modificações
propostas, seja a do enfraquecimento do Licenciamento Ambiental Federal&excl

Nós
representantes da Classe Pesqueira Artesanal da Bacia de Campos, da
Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro, da sociedade civil, dos
trabalhadores e participantes dos Projetos de Educação Ambiental da Bacia de
Campos, apoiamos o ASIBAMA contra o esfacelamento do Licenciamento Ambienta&excl A
favor de uma gestão ambiental pública, para defesa de nossos direitos&excl