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Governador Francisco Dornelles: A Ilha Grande Não Quer PPP
AMA D.
começou essa petição para
Governador Francisco Dornelles
Solicitamos suspender o
processo de implantação de PPP na Ilha Grande. Sem consulta à população da Ilha
Grande ou à Prefeitura de Angra dos Reis, o Instituto Estadual do Ambiente -
INEA têm trabalhado em prol da transferência à iniciativa privada da gestão
territorial da Ilha Grande, inclusive suas quatro unidades de conservação pela
modalidade da Parceria Público-Privada. Sabemos que o território precisa de
melhorias e de uma boa gestão, mas não acreditamos que a entrega dessa tarefa à
iniciativa privada seja a solução para os problemas. Há outros modelos de
gestão mais eficazes e, sobretudo, mais democráticos e inclusivos. Assusta a
todos a forma como o processo está sendo conduzido, o que pode encobrir
interesses desconhecidos e pior, dada a transitoriedade dos governos e as
deficiências gerenciais estruturais, é razoável admitir que qualquer erro cometido na condução desse projeto poderá gerar
consequências desastrosas e irreversíveis para todos. Cercada de mistério, a
temerária iniciativa empurra a todos para um salto no escuro, ainda mais quando
é evidente a inexperiência do Governo Estadual
no assunto. A duração do contrato poderá ser de até 35 anos.
Dentre outras razões,
elencamos alguns dos motivos de rejeição da Parceria Público-Privada para a
Ilha Grande:
1. A concessão do
controle do território ao privado enseja a perda de autonomia da governança
local, assim como cria dificuldade na arbitragem pública entre os interesses do
capital privado e da coletividade com um alto risco de criação de restrições à
mobilidade da população local; 2. Ao mudar paradigmas socioeconômicos e financeiros,
abre precedentes para inconveniente valorização de espaços, superlotação
populacional e aceleração do processo de desigualdade social e de renda entre
comunidades distintas em toda a ilha; 3. Alteração no eixo das discussões sobre
políticas de conservação da biodiversidade que sofrerão forte pressão para
flexibilização e dar lugar à financeirização do ambiente, do lucro como
principal eixo de prioridades; 4. A necessidade de mão de obra especializada em
determinados serviços atrairá fluxos migratórios e promoverá o aumento da
concentração humana e de serviços nos Núcleos Populacionais da Ilha Grande,
transformando-os em Áreas de Serviço, com a consequente degradação da vida
local e ocupações irregulares; 5. Enfraquecimento das iniciativas de micro e
pequeno porte, com prejuízo para maior participação das comunidades locais na
prestação de serviços de apoio à visitação; 6. Estímulo às múltiplas tentativas
de ingerências no espaço territorial da Ilha responsáveis por vários conflitos
de ocupação e uso, às vezes, acobertando interesses privados ligados ao setor
imobiliário e turístico, como no último zoneamento da Área de Proteção
Ambiental de Tamoios, cujas propostas de Zonas de Interesse Turístico foram
rejeitadas pelos ilhéus. 7. A questão fundiária, a qual incluiria indicação de
áreas passíveis de concessão, sequer foi concluída, em função da complexidade
do tema; 8. A contratação da interlocução social é inaceitável, um desrespeito
à cidadania. É da República a responsabilidade pela condução de pautas voltadas
para organizar o nosso futuro; 9. Alto risco de prejuízo às comunidades
tradicionais, à capacitação técnica dos quadros profissionais públicos e à
própria política ambiental pública; 10. A sociedade será sacrificada pelo uso
abusivo de tarifas − a principal fonte de ganho dessas empresas −, que ocorre
em sequência às concessões.
Esperamos que o governo
do estado suspenda o processo ora em curso. Não deve ser esta a sua prioridade
e sim a de buscar de forma participativa o melhor modelo de gestão, em nome da
tão buscada inclusão social.Os abaixo-assinados entendem que a melhor saída
será a de promover discussões sobre um modelo de gestão democrático e
igualitário e de buscar privilegiar os moradores e empreendedores locais
no sentido de capacitá-los, eles mesmos, a gerir a Ilha Grande.
Entendemos que é fundamental e exigimos que o governo estadual assuma seu dever
constitucional de proteger as Unidades de Conservação, dotando-as de recursos
humanos e financeiros adequados aos seus objetivos, ao mesmo tempo em que
encontre meios efetivos de apoio ao seu funcionamento.
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