Governador do Estado do Pará, Sr. Simão Jatene: Implementação do Sistema Estadual de Cultura do Pará

Ao Governador eleito do Estado do Pará, Sr. Simão Jatene.

Senhor Governador,

O Sistema Nacional de Cultura foi concebido em 2009, e é o instrumento mais importante da política cultural no Brasil, organizando-a em nível nacional e na forma de sistema. Através dele é possível integrar os três níveis de Governo para uma atuação pactuada, planejada e complementar. Seu elemento mais inovador é gestão articulada e compartilhada entre Estado e Sociedade, que democratiza os processos decisórios intra e inter governos, e, sobretudo, garante a participação da sociedade de forma permanente e institucionalizada. Dessa forma, o principal objetivo do Sistema Nacional de Cultura (SNC) é fortalecer institucionalmente as políticas culturais da União, Estados e Municípios, com a participação da sociedade. A meta do Ministério da Cultura é que até 2016 todos os estados da federação tenham aderido ao sistema e estejam com o mesmo implantando e em pleno funcionamento.

Conforme consulta feita em 22 de maio de 2015 no portal do Sistema Nacional de Cultura (http://www.cultura.gov.br/snc), o Sistema Estadual de Cultura (SEC) do Pará ainda se encontra em estágio bastante embrionário. Conforme o portal do SNC, a situação do estado do Pará é “acordo aguardando renovação”. Isso quer dizer que o Governo do Pará já assinou acordo de adesão ao SNC, mas que precisa ser renovado. O Pará sequer estabeleceu o Plano de Trabalho para criação e implementação do Sistema Estadual de Cultura, e sequer designou o responsável por esse Plano. Nos demais estados da região, o Sistema Estadual de Cultura já foi aprovado em forma de Lei pelos respectivos legislativos estaduais, no caso do estado do Pará, não há sequer projeto de lei elaborado ou em andamento na Assembléia Legislativa.O Pará é o estado que se encontra em estágio mais atrasado na Amazônia em termos de construção do seu SEC. Há estados em que o Sistema Estadual de Cultura já foi implementado e está em execução, como é o caso do Acre e do Tocantins.

Por outro lado, 91 municípios do Pará (do total de 144 municípios) já assinaram acordo de adesão ao Sistema Nacional de Cultura. No entanto, em apenas 9 (nove) municípios tem em pleno funcionamento seu Sistema Municipal de Cultura (SMC). Mesmo na capital do estado, Belém, apesar da lei que cria o SMC Belém ter sido aprovado em julho de 2012 pela Câmara Municipal, o SMC ainda não foi implementado, se encontrado no estágio de “diligência documental”, segundo o portal do SNC consultado em 22 maio de 2015.

Tendo em vista tal situação, onde observa-se a ausência de democratização e de participação social nas deliberações e gestão das ações e políticas culturais no Pará, vários artistas e fazedores de cultura estão se mobilizando no sentido de efetivar a implementação do Sistema Estadual de Cultura do Pará. E as etapas mais importantes dizem respeito ao processo de constituição do chamado “CPF da Cultura”, ou seja, do C onselho, do P lano e do F undo Estadual de Cultura.

Diante disso apresentamos as seguinte sugestão de metodologia para plena implementação do Sistema Estadual de Cultura do Pará:
1. Formação de um grupo de trabalho (GT) tripartite, formado por técnicos e gestores do poder público estadual, por pesquisadores da UFPA e da UEPA, e por integrantes de grupos e fóruns setoriais da arte e da cultura, para a elaboração de um projeto de lei criando o Sistema Estadual de Cultura do Pará – SEC Pará. A ideia é constituir esse GT neste primeiro semestre, de modo a apresentar uma proposta de projeto de lei no segundo semestre para ser deliberado pela ALEPA. Importante ressaltar que a 3a. Conferência Estadual de Cultura do Pará ,realizada em setembro de 2013, já havia deliberado pela formação de um GT com propósito semelhante, isto é, elaboração de um projeto de lei propondo a criação do SEC Pará. Mas esta deliberação não foi efetivada até o momento.

2. Eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC mediante eleição direta. Esse processo de eleição deve ser feito mediante a instalação dos Fóruns Setoriais dos respectivos segmentos artísticos e culturais, que escolhem os seus representantes em assembleias dos respectivos fóruns. Esse processo deve ser precedido de encontros municipais e regionais. Deste modo, deve haver encontros setoriais e gerais nos 144 municípios do estado do Pará (sobretudo nos 91 municípios que já assinaram adesão ao SNC) e nas 12 regiões de integração.

3. Implementação do Fundo Estadual de Cultura, fundamentado na proposta do projeto de lei (PL) 6722/2010, conhecido como “ProCultura”, que em seu artigo 60 estipula que pelo menos 40% das dotações do Ministério da Cultura sejam destinados ao FNC – Fundo Nacional de Cultura. De modo equivalente, 40% das dotações orçamentárias para o SEC Pará seriam destinadas ao Fundo Estadual de Cultura – FEC Pará, que deve, inclusive, incorporar os recursos oriundos da renúncia fiscal, que, no âmbito estadual, constitui o cerne da Lei “Semear”. A constituição do FEC deve permitir o acesso mais democrático e abrangente aos recursos para promoção e fomento da cultura, tanto em termos de setores e linguagens artísticas, quanto de apoio à cultura popular e de povos tradicionais, assim como deve abranger as 12 regiões de integração do Estado do Pará.

4. Elaboração do Plano Estadual de Cultura – PEC Pará. O PEC é o instrumento de gestão mais importante do Sistema Estadual de Cultura, pois indica as diretrizes, objetivos e ações mais importantes, ordenando prioridades para a gestão e planejamento da política cultural para os próximos 10 (dez) anos. A sua elaboração deve se dar a partir de metodologia de participação social regionalizada. Deve-se utilizar o acervo de definições que é objeto do acúmulo de 3 conferências estaduais de cultura, além de encontros regionais, municipais e setoriais. Por outro lado, uma equipe técnica devidamente contratada para este fim (que pode ser constituída, inclusive, por pesquisadores de universidades públicas, como UFPA e UEPA), deve elaborar este plano consultando a sociedade civil e fazendo encontros nas 12 regiões de integração, inclusive utilizando metodologias participativas, como o mapeamento cultural.

5. Formação de gestores e empreendedores culturais nos diversos campos da cultura. Esse programa deve ser operacionalizado por meio de convênio e intercâmbio técnico com instituições de ensino superior, como UFPA e UEPA, e de capacitação, como o SEBRAE. Esses programas de formação e capacitação, sobretudo de gestores públicos, inclusive no âmbito municipal, é fundamental para que a execução e implementação do Sistema Estadual de Cultura. Inclusive, uma das faixas prioritárias de formação / capacitação devem ser os gestores na área cultural de cada um dos 144 municípios do Pará.

6. Outro importante instrumento de planejamento, gestão e monitoramento do SEC Pará é a elaboração e implementação do Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais do Pará – SEIIC Pará. Este instrumento deve ter equivalentes municipais nos 144 municípios paraenses, que devem alimentar o Sistema estadual. Além disso, alguns indicadores (como o mapeamento cultural) são feitos mediante a participação da sociedade civil e dos fazedores culturais. Essa proposta de implementação do Sistema Estadual de Cultura do Pará vai ao encontro das diretrizes de regionalização das políticas públicas e de estímulo à participação social que estão sendo veiculados pelo atual governo estadual, inclusive no processo de elaboração do PPA 2016-2019. Esse processo de regionalização é fundamental, pois a atual política cultural do Pará está extremamente concentrada na Região Metropolitana de Belém- RMB, ou melhor, em algumas áreas centrais da capital, Belém.

No PPA 2012-2015, observou-se que 91% dos recursos previstos em programas e projetos ligados à cultura estavam direcionados à RMB. Ou seja, para as outras onze (11) regiões de integração regional foram destinados apenas 9% dos recursos previstos para a cultura durante os últimos 4 anos. Assim a aprovação do Sistema Estadual de Cultura do Pará abre novas perspectivas para que a política cultura paraense seja efetivamente democratizada, se torne abrangente, inclusiva e regionalizada, além de integrada a outras políticas públicas.

Por isso nós, artistas, produtores, ativistas, técnicos, educadores, pesquisadores, trabalhadores e, principalmente, amantes da arte e da cultura paraenses, solicitamos a plena implementação e funcionamento do Sistema Estadual de Cultura do Pará de forma promover o desenvolvimento regionalizado e participação da sociedade civil na construção democrática de políticas públicas para cultura paraense.