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Governo Do Estado De Mato Grosso do Sul: Anulação do valor da taxa de vistoria veicular anual em MS.
Jefferson A.
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Governo Do Estado De Mato Grosso do Sul
Para que a democracia seja feita, contra essa inclusão de taxas e exigências de vistoria veicular para licenciamento somando com impostos já pagos a essa instituição... Desde 1999, onde o CONTRAN orienta que não há norma estadual que obrigue os proprietários a submeter os veículos ao Detran antes de licenciá-los. “Compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito, o que fez com a edição do Código de Trânsito”.
A obrigação de se fazer vistoria é uma forma de o estado exigir a quitação de multas e tributos, “manobra que objetiva criar receita sem a propositura da ação executiva própria”. A obrigação, no caso, não teria propósito de fiscalização dos automóveis, e sim de arrecadar.
A obrigação de se fazer vistoria é uma forma de o estado exigir a quitação de multas e tributos, “manobra que objetiva criar receita sem a propositura da ação executiva própria”. A obrigação, no caso, não teria propósito de fiscalização dos automóveis, e sim de arrecadar.
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