Fazer cumprir Leis Federais para salvar e qualificar a Nascente Bom Pastor

A Nascente Bom Pastor é a última das 11 nascentes que existiram na região estuarina do bairro Bom Pastor, Natal (RN). Fica em terreno público da união, quase na margem do km 1 da BR 226 e em frente de uma escola pública e próximo a mais quinze outras escolas. Quer dizer, além de seu alto valor hidrológico, biológico, ecológico, social e paisagístico, a nascente tem valor histórico e grande potencial de uso pedagógico e científico. As Leis Federais 12.651/ 12 (Código Florestal) e 12.727/12 destacam nascentes como APP - Área de Preservação Permanente e que qualquer obra que não seja para sua manutenção e qualificação deve ter um recuo mínimo de 50 m de raio. Assim, a obra da Lagoa Final do Sistema de Macrodrenagem "Arena das Dunas" está descumprindo a legislação federal quando desmatou e está escavando na cabeceira da nascente, ou seja, a menos de 50m e a cota final do fundo da lagoa ficará abaixo do vertedouro da nascente. Essa obra vai atingir mortalmente a Nascente Bom Pastor trazendo prejuízos irreparáveis. O Movimento socioambiental Mangue Vivo e demais entidades, movimentos e cidadãos que assinam essa Petição, propõe alternativa menos impactante a poucos metros. Assim, queremos a paralisação imediata da obra, apreciação da nossa proposta, realização de novos estudos e confirmação das compensações previstas em Lei e/ou acordada entre entidades, representantes de comunidade locais e Prefeitura de Natal, sob a conciliação do Ministério Público Estadual ou Federal.

Natal, 23 de Julho de 2014,

Subscrevem essa Petição:

Movimento Mangue Vivo -

Conselho Comunitário do Bom Pastor
Fórum de Entidades da Zona Oeste

Aspoan; ONG Semear; ONG Baobá;
ONG SOS Mangue e demais cidadãos que assinarem: