Pela legalização da permanência das 33 famílias de Naufragados

PERMITIR A PERMANÊNCIA DA PEQUENA COMUNIDADE É PRESERVAR OS PATRIMÔNIOS HISTÓRICO, NATURAL E CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS

A comunidade de Naufragados vêm sofrendo há anos com a ameaça de expulsão e demolição de suas casas. Muitas casas já foram demolidas numa ação ilegal em setembro de 1999. Muitos vivem lá há mais de 50 anos e algumas famílias são remanescentes da primeira ocupação pelos açorianos do século XVIII e ainda por posseiros que lá se instalaram desde os fins do século XIX. Estas famílias se viram de repente criminalizadas pela lei que transformou a área no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro em 1975 (o que proíbe residências na área), mas nunca receberam indenização. Em 1982 a área foi excluída do Parque do Tabuleiro por disputa de dominialidade com a União. Desde então deixou de fazer parte do Parque do tabuleiro, mas continuou a ser protegida pela comunidade nativa. Hoje existem 33 famílias que se reconhecem como moradores legítimos de Naufragados, se reconhecem como comunidade da Praia dos Naufragados, e estão comprometidas com o controle de ocupação do território (ordenamento territorial), conservação dos patrimônios históricos e naturais da região e impedimento da exploração imobiliária especulativa.

Os moradores de Naufragados mostram-se apreensivos, temendo que Naufragados se transforme em um “novo Costão do Santinho”, “uma nova Praia Brava”. Tal preocupação se mostra legítima em 2009, com a Lei Estadual 14.661/09, criada diante das pressões dos setores turístico e imobiliário, que redimensionou o parque de maneira que Naufragados tenha ficado sujeita ao domínio privado especulativo caso sua comunidade seja retirada.

Em uma visita recente ao local, conversei com o sr. Amâncio (foto, esq.), que oferece o transporte à barco, e que disse, com olhos marejados, nunca ter acordado tão depressivo, e também com o sr. Andrino (foto, dir.), morador desde 1969 e dono de um humilde restaurante à beira da praia, que se emocionou ao dizer não saber o que fazer da vida se perder sua casa e seu sustento, se toda sua vida fora levada ali, e que aos 70 anos, não teria, não saberia recomeçar.

Ambos exibem uma característica rara hoje em dia: a falta de ganância. Vivem em um local isolado, de difícil acesso, de poucos recursos (apenas há pouco tempo algumas casas aderiram à energia solar para sanar a falta de energia elétrica, não há postos de saúde, estradas, etc.), e o que querem é manter suas identidades, suas relações com o meio ambiente, e suas moradias – nada mais.

A partir desta conversa comecei a pesquisar sobre o assunto. Há algumas teses de mestrado a respeito do tema, como a de Georgia Maria Puluceno dos Reis (2011), de Delma Cristiane Morari (2010), e Dennis dos Reis (2004) – este último é o atual vice-Presidente da AMOPRAN (Associação dos Moradores da Praia de Naufragados). Estes trabalhos acadêmicos constataram que a comunidade preserva os costumes e as tradições com festas religiosas, bem como com o artesanato, rendas de bilro, confecção de redes, e a pesca artesanal, entre outros. Além disso, os moradores também recolhem o lixo deixado por turistas e fazem a manutenção dos locais históricos e do caminho secular, para a segurança da comunidade e visitantes.

Por meio deste abaixo assinado pedimos que, ao envés de retirar a comunidade nativa e parceira na preservação ambiental, o governo Federal e Estadual os ajude a manter seus costumes, sua relação auto-sustentável com o meio ambiente, e seu amor pela região, os entendendo não como criminosos, mas como parceiros na conservação de Naufragados e na luta contra a especulação imobiliária que vende o conceito de qualidade de vida e natureza, mas ao mesmo tempo é uma das grandes responsáveis pela destruição do meio ambiente e transformação desordenada de Florianópolis.

Nós assinamos porque somos:

- Pela conservação dos patrimônios histórico e natural da Praia dos Naufragados;

- Pela permissão e regularização das residências como permanentes (legalização de moradias) das 33 famílias da praia de Naufragados, e contra a demolição de suas casas;

- A favor do controle de ocupação do território e contra a exploração imobiliária especulativa com a realização construções dos não moradores.

- Pelo reconhecimento da comunidade local da praia de Naufragados como parte da cultura açoriana e do equilíbrio ecológico do meio ambiente na Praia dos Naufragados , do qual tiram seu sustento;

- Pela promoção, através de ações educacionais, de técnicas para o desenvolvimento auto-sustentável da região, implementando a gestão socioambiental participativa e zoneamento ecológico econômico

- Por fim, que fique demonstrado, através deste abaixo assinado, a vontade da população de que o turismo na praia do Naufragados seja baseado no modelo de Turismo Comunitário sustentável , que, segundo Coriolano (2003), “é aquele desenvolvido pelos próprios moradores de um lugar que passam a ser os articuladores e os construtores da cadeia produtiva, onde a renda e o lucro ficam na comunidade e contribuem para melhorar a qualidade de vida; levar todos se sentirem capazes de contribuir, e organizar as estratégias do desenvolvimento do turismo”, por fim cumprindo o dever de tutela do meio ambiente pela comunidade em parceria com o Poder Público como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 225º implementando o Estado Socioambiental de Direito.