Ministério Público Federal : Assegure a Legitimidade da Ocupação da Universidade de Brasília

Petição de Apoio a Ocupa UnB e ao Quilombo &dash Diretório Negro da UnB, reconhecendo&dashos como forma legítima de manifestação amparada no artigo 5º da Constituição Federal. Ocupações que lutam contra a desigualdade e a exclusão social, opondo&dashse às medidas antidemocráticas&colon PEC 55/2016, PL 193/2016 MP 746/2015 e pela criação de um espaço de representatividade e protagonismo estudantil negro, cujo o acesso e a permanência na universidade, já negligenciado,  também está ameaçado por tais medidas.
No dia 31 de outubro, em uma das maiores assembleias da história da Universidade de Brasília (UnB), foi deliberada a ocupação da Reitoria da Universidade, além disso, os estudantes também deliberaram a favor da ocupação da sala BT 620 do ICC Norte para a criação do diretório negro encaminhada pelos estudantes negras e negros, a partir de assembleia exclusiva anteriormente realizada, na mesma data. Outros 14 espaços da UnB também foram ocupados, seguindo a autonomia de cada curso para tal&colon sempre respeitando seus estatutos e suas assembleias.
As pautas da OCUPAUnB vão ao encontro das reivindicações dos estudantes secundaristas&colon contra a PEC 55 (antiga PEC 241); contra a MP 746/2016 (sobre a reforma do ensino médio) e contra a "escola sem partido";  
Diante de um quadro de congelamento e, consequentemente, corte nos investimentos, como está previsto pela PEC, nós teremos dificuldade de manter as universidades e o SUS como instituições públicas, gratuitas e de qualidade. O Estado deixaria, então, de financiar as universidades públicas e esse déficit teria de ser compensado pelos próprios estudantes, custeando  estes serviços. Isso representa uma dificuldade ainda maior de acesso a esses espaços por quem não tem condições de pagar&colon os serviços tornariam&dashse ainda mais antidemocráticos, elitistas e excludentes.  É neste sentido, entendendo a ampla marginalização e exclusão da população negra no Brasil, que a luta do Quilombo e do Ocupa UnB se somam e complementam contra a desigualdade social e racial em nossa sociedade.
O movimento que ganhou notoriedade com o protagonismo dos estudantes secundaristas do Paraná cresceu e hoje já são 221 universidades e mais de 1.000 escolas e Institutos Federais ocupados em todo o território do país, em luta contra os retrocessos na educação propostos pelo governo ilegítimo Temer.
A despeito do que a grande mídia veicula, ocupar é totalmente diferente de invadir. A invasão é um crime. Ocupação é um exercício de direitos. A OCUPAUnB e o Quilombo são espaços de luta por direitos e de resistência aos retrocessos que estão sendo impostos ao nosso país. É um espaço pacífico, no qual acontecem atividades diárias, como aulas públicas, manifestações culturais e debates sobre as pautas do movimento.  

O Ocupa UnB conta ainda com o apoio da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB)  e do Sindicato dos Trabalhadores da UnB (servidores e técnicos administrativos).
http&colon//www.sintfub.org.br/posts.php&questid&equals13088
http&colon//adunb.org.br/novo/2016/11/09/deliberacao&dashda&dashassembleia&dashgeral&dashdo&dashdia&dash0811/
Assine esta petição para que seja reconhecida a legitimidade da OCUPAUnB e Quilombo, em favor da manutenção de suas atividades e luta.
Nenhum direito a menos&excl