Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Promotoria de Barbacena/MG: Revogação da Lei Municipal 4.602/2014

A Lei Municipal 4.602/2014 criou a chamada TCR - Taxa de Coleta de Resíduos, fazendo com que o IPTU da grande maioria dos imóveis de Barbacena tivesse um aumento incompatível com a realidade do serviço de coleta de lixo prestado. Queremos através desta petição pedir a intervenção do Ministério Público no sentido de pedir a revogação da Lei Municipal 4.602/2014, pois tal diploma está onerando de maneira excessiva o contribuinte sem que haja contraprestação que justifique tal aumento.