Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência e Tecnologia (MCT). : Reajuste dos valores das bolsas de estudo e pesquisa aos tutores da UAB

Abaixo assinado pela valorização dos tutores da Universidade Aberta do Brasil

Nós, abaixo assinados, trazemos neste documento alguns pontos acerca do exercício da função de tutoria no âmbito da Universidade Aberta do Brasil/Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (UAB/CAPES), que precisam ser discutidos com a população e com os poderes públicos. Bem como requeremos que as medidas necessárias sejam tomadas por parte das autoridades competentes para que a atual situação aviltante seja corrigida.
“A Universidade Aberta do Brasil é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária, por meio do uso da metodologia da educação a distância. O público em geral é atendido, mas os professores que atuam na educação básica têm prioridade de formação, seguidos dos dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal.” [1]
Em 2007, o Ministério da Educação institui os “Referenciais de qualidade para educação superior a distância” em documento publicado com o mesmo nome [2]. O documento citado traz os seguintes enunciados a respeito dos tutores:
“O corpo de tutores desempenha papel de fundamental importância no processo educacional de cursos superiores a distância e compõem quadro diferenciado, no interior das instituições. O tutor deve ser compreendido como um dos sujeitos que participa ativamente da prática pedagógica. Suas atividades desenvolvidas a distância e/ou presencialmente devem contribuir para o desenvolvimento dos processos de ensino e de aprendizagem e para o acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico. Um sistema de tutoria necessário ao estabelecimento de uma educação a distância de qualidade deve prever a atuação de profissionais que ofereçam tutoria a distância e tutoria presencial.” (grifo nosso)
Entende-se, portanto, que o Ministério da Educação exige como referencial de qualidade que os tutores sejam “profissionais” que participem da prática pedagógica, do desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem e da avaliação do projeto pedagógico. E também reconhece que os tutores são de fundamental importância nos cursos superiores a distância.
Posto isso, gostaríamos de discutir a situação real dos tutores.
Apesar de ressaltada tal importância ao trabalho de tutoria, lembramos que o último reajuste de nossas bolsas aconteceu em maio de 2010 (conforme a RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 8 DE 30 DE ABRIL DE 2010), quando passamos a receber 765 reais por 20 horas de trabalho semanal – ou seja, há quase cinco anos sem reajuste. Também lembramos que a titularidade mínima para o exercício da tutoria é nível superior, e grande parte das pessoas que exercem a tutoria são portadores de títulos de pós-graduação, isto é, trabalhadores bem qualificados. E também apontamos a falta de fiscalização a respeito do cumprimento destas 20 horas semanais. Muitos tutores precisam cumprir além das 20 horas para conseguirem entregar todas as atividades, sob pena de serem desligados por não cumprirem com suas responsabilidades.
Vale salientar que desde o dia 1° de julho de 2012, as bolsas de mestrado, doutorado, pós-doutorado e de iniciação científica, tecnológica e à docência, ofertadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC) foram reajustadas. Como previsto, não houve reajuste do pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da preparação e execução dos programas de formação superior no âmbito do Sistema Universidade Aberta (UAB), dentre eles, nós tutores.
É preciso também frisar que desde o dia 1° de janeiro o salário mínimo foi reajustado e subiu para R$788,06. Por outro lado, não foi oficialmente sinalizado nenhum reajuste aos tutores que, consequentemente, continuarão a receber a bolsa em valor defasado e, sobretudo, agora menor que o salário mínimo atual.
Fica clara a situação de desvalorização de nosso trabalho. Todavia, existe outro aspecto a ser discutido. Como mencionado, a forma de retribuição monetária pelo serviço prestado se dá através de “bolsas de estudo e de pesquisa” [3, 4]. É claro e notório que nossas atribuições não são de estudantes ou pesquisadores, o que exercemos é a docência! Chega a ser incoerente e vergonhosa por parte do governo essa manobra para diminuir os custos da educação superior com pessoal. Muitos colegas tutores sequer recebem suas bolsas nos meses de recesso escolar. Trabalhamos sem direto a férias remuneradas, décimo terceiro salário, não temos contribuição previdenciária, etc. E mesmo depois de anos trabalhando como tutores, exercendo docência, encontramos dificuldades em ter este período de trabalho reconhecido como experiência profissional, pois não havia nenhum tipo de vínculo trabalhista!
O Ministério da Educação exige “profissionais”, mas não nos considera como tal. Somos mão de obra barata e descartável, uma vez que o vínculo feito por mera concessão de bolsa não nos garante nenhum direito trabalhista, podendo ser desligados unilateralmente a qualquer momento. Fato que provoca medo em nossa categoria em buscar direitos, já que nada nos protege de retaliações.
Ademais, não fosse somente a desvalorização ao exercício da tutoria no que concerne a ausência de vínculos empregatícios, a falta de perspectivas profissionais da função e os valores congelados da bolsa, enfrentamos recentemente o atraso e/ou adiamento do pagamento nos dois últimos meses de 2014 (Novembro e Dezembro).
É esta a Pátria que pretende ser Educadora?
Sabemos que a busca por direitos trabalhistas e reconhecimento profissional não compete a um abaixo assinado resolver. Mas deixamos claro que a situação atual é insustentável e estamos nos mobilizando acerca disto. Mas de forma urgente, apelamos ao Ministério da Educação (MEC) que delibere no sentido de:
1. Em caráter premente, reajustar os valores das bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da preparação e execução dos programas de formação superior no âmbito do Sistema Universidade Aberta (UAB), dado que não há nenhum tipo de correção ao longo de quase cinco anos;
2. O MEC cumprir com sua obrigação conosco e assim possa realmente manter seu compromisso com a excelência da Educação em nosso país. Os Tutores da UAB, como milhares de estudantes ao redor do país, estão sendo ultrajados pelo Governo Federal pelos constantes atrasos no repasse das bolsas;
Com efeito, pedimos que assine esta Petição, para que a mesma seja enviada aos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência e Tecnologia (MCT).

Exija respeito e valorização aos tutores da EaD. Participe!


[1] http://uab.capes.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6&Itemid=18
[2] http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/refead1.pdf
[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11273compilado.htm
[4]https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00000024&seq_ato=000&vlr_ano=2010&sgl_orgao=CD/FNDE/MEC