Ministros do TCU e Parlamentares do Congresso Nacional: Revertam a transformação dos cargos de Auditor do TCU sem lei

A preservação dos cargos de Auditor do TCU é importante para as ações de controle externo que visam à proteção do patrimônio público, à melhoria da gestão pública e ao combate à corrupção. Por isso, os signatários desta petição online são contra a transformação de 10 (dez) cargos de ‘Auditor Federal de Controle Externo-Área Controle Externo’ do Tribunal de Contas da União (Auditor-CE) em cargos de natureza administrativa das especialidades ‘Tecnologia da Informação’ e ‘Biblioteconomia’, conforme Portaria-TCU nº 145/2014, sem que haja autorização legal expressa para tal transformação.

O entendimento do Plenário do STF na ADI nº 2.105-2, sobre criação e transformação de cargos e funções, é no sentido de que os “Tribunais judiciários, em sede administrativa, não podem dispor sobre matéria que a Constituição da República submeteu, em caráter de exclusividade, ao domínio normativo da lei em sentido formal”. Ainda de acordo com a decisão, o “princípio da reserva absoluta de lei representa diretriz fundamental, que, consagrada no texto da Constituição da República, submete, ao domínio formal da lei - e da lei, apenas -, o tratamento jurídico de determinada matéria, com exclusão de quaisquer outras fontes normativas”.

Para além do aspecto jurídico, a sociedade precisa saber que, de 2001 a 2014, os cargos administrativos das especialidades ‘Tecnologia da Informação’ e ‘Biblioteconomia’ tiveram incremento de 212,77% e 50%, respectivamente, enquanto o efetivo global de servidores administrativos de nível superior passou de 71 para 209, com crescimento de 194,36%, No mesmo período, o total de cargos de Auditor-CE, que constitui a força motriz da atividade de fiscalização, aumentou apenas 52,68%.

A decisão administrativa da Corte de Contas revela dois paradoxos: primeiro, enquanto, por um lado, o TCU permite que 14 servidores administrativos sejam lotados no órgão de fiscalização em desvio de função, por outro transforma 10 cargos de Auditor-CE em cargos administrativos, reduzindo a capacidade do controle externo; segundo, o custo da corrupção no Brasil, que pode chegar a R$ 85 bilhões de acordo com o Capítulo Brasileiro da Organização Mundial de Parlamentares contra a Corrupção (GOPAC), constitui grande desafio para o órgão de fiscalização do TCU. Em 2013, o Brasil foi o 72º colocado no índice de percepção da corrupção mundial, sendo necessário ao menos garantir o efetivo dos cargos finalísticos dos órgãos de controle, essenciais para o País melhorar sua colocação no ranking da percepção da corrupção mundial.

O ato administrativo é contrário à jurisprudência do próprio TCU (Acórdão 1.093/2010-Plenário) e a do STF, expondo a mais Alta Corte de Contas do País ao risco de ter a sua credibilidade substancialmente abalada, pois poderá ser vista como “casa de ferreiro, espeto de pau”, ao praticar internamente o que não admite dos órgãos e entidades federais sob sua jurisdição

Em face de todo o exposto, os signatários pedem aos Ministros do TCU e Parlamentares do Congresso Nacional que revertam essa transformação de cargos sem autorização legal, com aproveitamento das vagas para realizar concurso público específico para o cargo de ‘Auditor Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo’ de forma a ampliar e aperfeiçoar as ações finalísticas da função controle externo, podendo inclusive destinar vagas para a orientação ‘Auditoria de Tecnologia da Informação’, medida que aumentará a capacidade das unidades de fiscalização do TCU para enfrentar os desafios no uso de processos analíticos de mineração de dados nas auditorias a partir de informações dos grandes sistemas mantidos por órgãos e entidades do Governo Federal jurisdicionados ao TCU.

Ministros do TCU e Parlamentares: Apoiem o pedido objeto da Campanha #MaisControleExterno no TCU!