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PLANO DIRETOR DE CAMPINAS: CARTA ABERTA DOS MORADORES DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

PLANO DIRETOR DE CAMPINAS: CARTA ABERTA DOS MORADORES DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Esta petição foi criada por Antonio C. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Antonio C.
começou essa petição para
Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Campinas
Carta aberta dos moradores de Campinas&colon
1) de apoio ao pedido do Ministério Público Estadual de prorrogação por mais 90 dias do cronograma de elaboração do novo Plano Diretor da cidade, para que possa ser garantida e ampliada a participação popular e discutida, entre outras, a nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo;
2) de repúdio à metodologia consultiva e ao conteúdo do novo Plano Diretor proposto pelo Gabinete do prefeito.

ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR PELA PREFEITURA CAMPINAS CARTA ABERTA DE APOIO AOS QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Nós, Cidadãos e Organizações Civis de Campinas, subscrevemos esta Carta Aberta, na qual expressamos à população, ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura de Campinas nosso repúdio ao modo como essa última, sob gestão do governo Jonas Donizete, elabora o novo Plano Diretor da Cidade (PD) sem permitir à maioria dos cidadãos uma efetiva participação. Consideramos que falhas básicas na disponibilização e divulgação pela Prefeitura dos documentos e dos procedimentos participativos relativos ao novo PD constituíram graves atentados ao Estatuto das Cidades e ao Estado Democrático de Direito e que a interlocução antidemocrática dos representantes do governo municipal foi responsável pelos episódios violentos de desrespeito e de desqualificação dos pleitos populares registrados na primeira reunião pública de “Apresentação da Sistematização das Propostas” (20 de junho) e na reunião de 21 de junho do Concidade. Em decorrência destes lamentáveis episódios, justifica‐se a decisão de Cidadãos e Associações Civis críticos ao novo Plano de se absterem de participar dessas últimas reuniões. Apoiamos as duas Representações já encaminhadas ao Ministério Público pela sociedade civil (protocolos 2146[i] e 2324[ii] de 5 e 20 de junho de 2017) nas quais o cerceamento da participação popular é detalhadamente comprovado através da descrição das inúmeras impropriedades cometidas pela prefeitura na implementação da metodologia participativa por ela mesma aprovada. Expressamos ainda nosso repúdio ao conteúdo incompleto e vago da segunda versão da minuta do Plano apresentada em 19 de junho, a qual continua a&colon 1) desconsiderar a quase totalidade das contribuições participativas populares; 2) não embasar tecnicamente suas escolhas e diretrizes sequer nas análises feitas pelo corpo técnico da própria prefeitura no seu Caderno de Subsídios; 3) não contemplar aspectos essenciais do planejamento urbano estabelecidos no Estatuto das Cidades; 4) delegar a agentes privados prerrogativas do poder público (§ 1ª do Art. 15); 5) incorrer em graves imprecisões jurídicas, tais como revogar dispositivo da Lei Orgânica (Art. 105); 6) deixar um número muito grande de artigos incompletos, para serem regulamentados apenas posteriormente em leis específicas (pelo menos 14), quando não estará garantida a participação popular. Vemos como irregularidade exemplar da minuta apresentada pela prefeitura a proposta de Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, a qual de fato permitirá uma ampliação não planejada e aleatória do perímetro urbano posterior à elaboração do Plano Diretor – impedindo, de fato, a aplicação dos fundamentos de um planejamento urbano. Lembramos ainda que mantendo essa Macrozona a Prefeitura insiste em desconsiderar a ampla maioria das contribuições da população feitas através do canal consultivo oficial aberto até o dia 5 de junho – no qual 92&percnt das contribuições sobre zoneamento solicitaram a exclusão dessa Macrozona. Como a aprovação de uma tal legislação poderá colocar a cidade à beira de um estado de desgovernança que não interessa ao coletivo dos cidadãos moradores de Campinas, APOIAMOS INCONDICIONALMENTE a prorrogação por 90 dias concedida pelo Ministério Público e solicitamos que a Prefeitura de Campinas IMEDIATAMENTE se coloque em ação para solucionar os problemas supracitados mediante as seguintes ações&colon 1) disponibilize e divulgue adequadamente à população todos os documentos afins ao PD, tal como solicitado na representação entregue em 5 de junho ao MP ‐ particularmente os protocolos já existentes de áreas de conversão rural em urbana, completos; 2) apresente concomitantemente ao PD a Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo (LUOPS), o mais rapidamente possível, para que a população possa tomar conhecimento com no mínimo sessenta dias de antecedência de seu conteúdo e fazer suas contribuições; 3) diminua drasticamente o número de leis específicas mencionadas na minuta, para que essas já constem na aprovação do PD; 4) apresente detalhadamente e por escrito suas justificativas técnicas para não acatar as contribuições populares, as deliberações dos Conselhos Consultivos Municipais e também o diagnóstico do Caderno de Subsídios – especialmente no que tange a criação e aplicação do novo Macrozoneamento, particularmente aquele da Macrozona de Desenvolvimento Ordenado; 5) sejam garantidos novos procedimentos públicos que ampliem e efetivem a participação popular. Acreditando que Campinas merece um Plano Diretor técnica e juridicamente melhor fundamentado, que de fato atenda às reais necessidades de cada bairro e região da cidade e de melhoria da qualidade de vida de seus moradores, continuamos mobilizados e chamando a todos os cidadãos de Campinas a se mobilizarem também. A participação de todos é nossa garantia de que seja respeitado o direito legal da população de definir o futuro da cidade em que vive, construindo uma urbanidade participativamente planejada, sustentável, cidadã e regrada prioritariamente, não pelos interesses econômicos privados de poucos, mas sim pelos interesses e direitos da coletividade.

[i] https&colon//www.slideshare.net/resgatecambuiong/representao&dashmetodologia&dashpd&dash2016

[ii] https&colon//www.slideshare.net/resgatecambuiong/representao&dashprazo&dashno&dashcumprido&dash20617


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