OAB-RJ: Projeto de Lei que Regulamente o Concurso Público

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Adriana S.

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OAB-RJ

O Estatuto do Concurso Público é uma forma de ativamente prover aos concursandos direitos efetivos evitando a judicialização de questões superadas.

Estabelecer de maneira transparente regras para o concursando que hoje remanescem no edital, variando de concurso a concurso.

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